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Secretaria Executiva de Orçamento Estadual - SEO
INSTITUCIONAL
Consulta por Área
COORDENADORIA TÉCNICA DE ELABORAÇĂO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO - CTEO
LEGISLAÇŐES ORÇAMENTÁRIAS
Decreto de Programaçăo Financeira
2007
2008
2009
Anexo I - Fontes do Tesouro
Anexo II - Outras Fontes
Decreto - Programaçăo Financeira
2012
2013
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
DDD - Demonstrativo do Detalhamento da Despesa Por Regiăo
DDD 2024
Instruçăo Normativa nș 002/2024 - GSEFAZ - Estabelece Normas de Alteraçőes Orçamentárias
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO - 2004 - Lei nș 2.810, de 11-07-2003
LDO - 2005 - Lei nș 2.910, de 02-08-2004
LDO - 2006 - Lei nș 2.962, de 29-07-2005
LDO - 2007 - Modifica o artigo 5 da Lei nș3075 LDO 2007
LDO - 2008 - Anexos
LDO - 2008 - Lei nș 3.161, de 02-08-2007
LDO - 2009 - Lei nș 3.274, de 14-07-2008
LDO - 2010 - Lei nș 3.422, de 07-08-2009, Vetado art. 5ș
LDO - 2011 - Lei nș 3.528, de 03-08-2010
LDO - 2012 - Lei nș 3.644, de 26-07-2011
LDO - 2014 - Lei nș 3.916, de 01-08-2013, Alt. pela Lei nș 3.945 de 29-10-2013
LDO - 2013 - Lei nș 3.778, de 18-07-2012
LDO - 2015 - Lei nș 4.064, de 29-07-2014
LDO - 2017 - Lei nș 4.369, de 27-07-2016, com emenda art. 5ș
LDO - 2016 - Lei nș 4.208, de 07-08-2015, Alterada pelas Leis nș 4.411 e 4.412 de 29-12-2016
LDO 2018 - Lei nș 4.506, de 21 de agosto de 2017
LDO 2019 - Lei nș 4.652, de 16 de agosto de 2018
LDO 2019 - Lei nș 4.652, - Artigos mantidos pela Assembleia Legislativa
LDO-2020, Lei nș 4.905 de 05 de agosto de 2019
LDO 2021- Lei nș 5.248, 14/09/2020
LDO-2022 - Lei nș 5.558 de 04 de agosto de 2021
LDO-2023 - Lei nș 6.019 de 02-08-2022
LDO-2024 - Lei nș 6.328, de 28 de julho de 2023
LDO 2025 - Lei nș 7.006, de 18 de julho de 2024
LOA - Lei Orçamentária Anual
LOA - 2004 - LEI Nș 2.870, DE 29-12-2003, ALTERADA PELA LEI Nș 2.911, DE 12-08-2004
LOA - 2004 - Volume I
LOA - 2004 - Volume II
LOA - 2005 - LEI Nș 2.930, DE 21-12-2004
LOA - 2005 - Lei 2.930
LOA - 2005 - Volume I
LOA - 2005 - Volume II
LOA - 2006 - LEI Nș 3.020, DE 28-12-2005
LOA - 2006 - Lei 3.020
LOA - 2006 - Volume I
LOA - 2006 - Volume II
LOA - 2007 - LEI Nș 3.106, DE 21-12-2006, ALTERADA PELA LEI Nș 3.110, DE 28-12-2006
LOA - 2007 - Lei 3.106 de 29-12-96
LOA - 2007 - Altera a Lei 3.106 que estima o Orçamento 2007
LOA - 2007 - Volume I
LOA - 2007 - Volume II
LOA - 2008 - LEI Nș 3.202, DE 20-12-2007
LOA - 2008 - Projeto de Lei 3.202
LOA - 2008 - Volume I
LOA - 2008 - Volume II
LOA - 2009 - LEI Nș 3.334, DE 26-12-2008
Texto da Lei nș 3.334 de 26-12-2008 Volume I e II
LOA - 2010 - LEI Nș 3.473, DE 29-12-2009
LOA 2010 - Volume I
LOA 2010 - Volume II
LOA - 2011 - LEI Nș 3.571, DE 23-12-2010
Lei nș 3.571 de 23-12-2010 - Volume I E II
LOA - 2012 - LEI Nș 3.697, DE 26-12-2011
LOA 2012 - Volume I
LOA 2012 - Volume II
LOA - 2013 - LEI Nș 3.845, DE 26-12-2012
LOA 2013 - VOLUME II
LOA 2013 - VOLUME I
LOA - 2014 - LEI Nș 3.978, DE 26-12-2013
VOLUME I
VOLUME II
LOA - 2015 - LEI Nș 4.109, DE 22-12-2014
LOA - 2016 - LEI Nș 4.269, DE 15-12-2015
LOA - 2016 - LEI Nș 4.269, DE 15-12-2015, ALTERADA PELA LEI Nș 4.411, DE 29-12-2016
LOA - 2017 - LEI Nș 4.420, DE 30-12-2016
LOA - 2018 - LEI Nș 4.540, DE 29-12-2017
LOA - 2019 - LEI Nș 4.745, DE 31-12-2018
LOA - 2020 - LEI Nș 5.065, DE 30-12-2019
LOA - 2021 - LEI Nș 5.365, DE 30-12-2020
LOA - 2022 - LEI Nș 5.758, DE 29-12-2021
LOA - 2023 - LEI Nș 6.155, DE 28-12-2022
LOA - 2024 - LEI Nș 6.672, DE 29/12/2023
Portaria Interministerial nș163/2001 - Atualizada em 2012
Manual Técnico do Orçamento 2024 - 1Ș Versăo
COORDENADORIA TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇĂO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO - CTAE
Decreto nș 48.956-GSEFAZ-2024 - Dispőe sobre Programaçăo Financeira e Metas Bimestrais de Arrecadaçăo
Instruçăo Normativa nș 002/2024 - GSEFAZ - Estabelece Normas de Alteraçőes Orçamentárias
Formulário de Cadastro de Usuários no SIGO
Créditos Adicionais
Créditos Adicionais 2013
Janeiro
DOE Nș 32.480 de 22.01.2013
DOE Nș 32.483 de 25.01.2013
DOE Nș 32.485 de 29.01.2013
DOE Nș 32.486 de 30.01.2013
Fevereiro
DOE Nș 33.488 de 01.02.2013
DOE Nș 33.491 de 06.02.2013
DOE Nș 33.493 de 08.02.2013
DOE Nș 33.496 de 15.02.2013
DOE Nș 33.498 de 19.02.2013
DOE Nș 33.500 de 21.02.2013
DOE Nș 33.503 de 26.02.2013
DOE Nș 33.505 de 28.02.2013
Março
DOE Nș 33.508 de 05.03.2013
DOE Nș 33.511 de 08.03.2013
DOE Nș 33.515 de 14.03.2013
DOE Nș 33.516 de 15.03.2013
DOE Nș 33.519 de 20.03.2013
DOE Nș 33.521 de 22.03.2013
DOE Nș 33.524 de 27.03.2013
Abril
DOE Nș 33.525 de 01.04.2013
DOE Nș 33.529 de 05.04.2013
DOE Nș 33.531 de 09.04.2013
DOE Nș 33.534 de 12.04.2013
DOE Nș 33.536 de 16.04.2013
DOE Nș 33.539 de 19.04.2013
DOE Nș 33.541 de 23.04.2013
DOE Nș 33.543 de 25.04.2013
DOE Nș 33.545 de 29.04.2013
Maio
DOE Nș 32.547 de 02.05.2013
DOE Nș 32.550 de 07.05.2013
DOE Nș 32.552 de 09.05.2013
DOE Nș 32.555 de 14.05.2013
DOE Nș 32.557 de 16.05.2013
DOE Nș 32.560 de 21.05.13
DO Nș 32.562 de 23.05.2013
DOE Nș 32.565 de 28.05.13
DOE Nș 32.566 de 29.05.13
Junho
DOE Nș 32.567 do dia 03.06.13 de 33.601 a 33.605
DOE Nș 32.570 do dia 06.06.13 de 33.614 a 33.526
DOE Nș 32.571 do dia 07.06.13 de 33.627 a 33.636
DOE Nș 32.575 do dia 13.06.13 de 33.642 a 33.651
DOE Nș 32.576 do dia 14.06.13 de 33.652 a 33.657
DOE Nș 32.577 do dia 17.06.13 de 33.663 a 33.667
DOE Nș 32.580 do dia 20.06.13 de 33.668
DOE Nș 32.581 do dia 21.06.13 de 33.671 a 33.677
DOE Nș 32.583 do dia 25.06.13 de 33.678 a 33.683
Julho
DOE Nș 32.588 do dia 02.07.13 de 33.701 a 33.709
DOE Nș 32.591 do dia 05.07.13 de 33.714 a 33.720
DOE Nș 32.592 do dia 08.07.13 de 33.721 a 33.727
DOE Nș 32.596 do dia 12.07.13 de 33.739 a 33.746
DOE Nș 32.597 do dia 15.07.13 de 33.748 a 33.751
DOE Nș 32.603 do dia 23.07.13 de 33.771 a 33.778
DOE Nș 32.607 do dia 29.07.13 de 33.810 a 33.814
DOE Nș 32.601 do dia 19.07.13 de 33.763 a 33.769
Agosto
DOE Nș 32.610 do dia 01.08.13 de 33.825 a 33.829
DOE Nș 32.614 do dia 07.08.13 de 33.836 a 33.840
DOE Nș 32.616 do dia 09.08.13 de 33.850 a 33.856
DOE Nș 32.618 do dia 13.08.13 de 33.865 a 33.872
Setembro
DOE Nș 32.635 do dia 09.09.13 de 33.946 a 33.953
DOE Nș 32.638 do dia 12.09.13 de 33.962 a 33.967
DOE Nș 32.641 do dia 17.09.13 de 33.974 a 33.981
DOE Nș 32.643 do dia 19.09.13 de 33.993 a 33.995
DOE Nș 32.645 do dia 23.09.13 de 34.001 a 34.006
DOE Nș 32.648 do dia 26.09.13 de 34.020 a 34.025
Outubro
DOE Nș 32.651 do dia 01.10.13 de 34.033 a 34.037
DOE Nș 32.654 do dia 04.10.13 de 34.042 a 34.050
DOE Nș 32.656 do dia 08.10.13 de 34.054 a 34.058
DOE Nș 32.659 do dia 11.10.13 de 34.072 a 34.080
DOE Nș 32.664 do dia 18.10.13 de 34.088 a 34.093
DOE Nș 32.667 do dia 23.10.13 de 34.096 a 34.099
DOE Nș 32.668 do dia 28.10.13 de 34.102 a 34.110
DOE Nș 32.671 do dia 31.10.13 de 34.123 a 34.127
Novembro
DOE Nș 32.674 do dia 05.11.13 de 34.131 a 34.141
DOE Nș 32.647 do dia 08.11.13 de 34.147 a 34.156
DOE Nș 32.680 do dia 13.11.13 de 34.172 a 34.179
DOE Nș 32.681 do dia 14.11.13 de 34.180
DOE Nș 32.683 do dia 19.11.13 de 34.188 a 34.202
DOE Nș 32.686 do dia 25.11.13 de 34.211 a 34.218
DOE Nș 32.688 do dia 27.11.13 de 34.230 a 34.237
DOE Nș 32.689 do dia 28.11.13 de 34.238 a 34.240
DOE Nș 32.691 do dia 29.11.13 de 34.245 a 34.52
Dezembro
DOE Nș 32.691 do dia 02.12.13 de 34.249 a 34.252
DOE Nș 32.694 do dia 05.12.13 de 34.254 a 34.258
DOE Nș 32.696 do dia 09.12.13 de 34.261 a 34.268
DOE Nș 32.699 do dia 12.12.13 de 34.278 a 34.284
DOE Nș 32.700 do dia 13.12.13 de 34.285 a 34.290
DOE Nș 32.701 do dia 16.12.13 de 34.291 a 34.297
DOE Nș 32.703 do dia 18.12.13 de 34.303 a 34.318
DOE Nș 32.705 do dia 20.12.13 de 34.328 a 34.332
DOE Nș 32.706 do dia 23.12.13 de 34.333 a 34.335
DOE Nș 32.708 do dia 26.12.13 de 34.339 a 34.346
DOE Nș 32.709 do dia 27.12.13 de 34.349 a 34.352
DOE Nș 32.710 do dia 30.12.13 de 34.357 a 34.359
2Ș Ediçăo do Diário Oficial 2013
Créditos Adicionais 2014
Janeiro
DOE 32.727 Dec 34.406 a 34.412 23.01.14
DOE 32.730 Dec 34.419 a 34.424 28.01.14
DOE 32.732 Dec 34.426 a 34.432 30.01.14
Fevereiro
DOE 32.734 Dec 34.437 a 34.441 03.02.14
DOE 32.737 Dec 34.446 a 34.451 06.02.14
DOE 32.739 Dec 34.453 a 34.458 10.02.14
DOE 32.742 Dec 34.446 a 34.468 13.02.14
DOE 32.744 Dec 34.470 a 34.474 17.02.14
DOE 32.745 Dec 34.478 a 34.483 18.02.14
DOE 32.746 Dec 34.493 a 34.496 19.02.14
DOE 32.749 Dec 34.503 a 34.510 24.02.14
DOE 32.752 Dec 34.539 a 34.456 27.02.14
Março
DOE 32.755 Dec 34.558 a 34.564 06.03.14
DOE 32.758 Dec 34.571 a 34.578 11.03.14
DOE 32.760 Dec 34.585 a 34.592 13.03.14
DOE 32.763 Dec 34.595 a 34.602 18.03.14
DOE 32.765 Dec 34.604 a 34.611 20.03.14
DOE 32.768 Dec 34.617 a 34.621 25.03.14
DOE 32.770 Dec 34.627 a 34.631 27.03.14
Abril
DOE 32.773 Dec 34.639 a 34.646 01.04.14
DOE 32.775 Dec 34.653 a 34.661 03.04.14
DOE 32.776 Dec 34.668 04.04.14
DOE 32.781 Dec 34.672 11.04.14
DOE 32.784 Dec 34.676 a 34.686 16.04.14
DOE 32.787 Dec 34.689 a 34.696 02.04.14
DOE 32.788 Dec 34.697 a 34.705 24.04.14
DOE 32.791 Dec 34.715 a 34.726 29.04.14
Maio
DOE 32.795 Dec 34.729 a 34.741 de 06.05.2014
DOE 32.797 Dec 34.743 a 34.754 de 08.05.2014
DOE 32.802 Dec 34.764 a 34.772 de 15.06.2014
DOE 32.810 Dec 34.799 a 34.812 de 27.05.2014
DOE 32.812 Dec 34.815 a 34.825 de 29.05.2014
Junho
DOE 32.815 Dec 34.826 a 34.835 de 03.06.2014
DOE 32.817 Dec 34.839 a 34.854 de 05.06.2014
DOE 32.819 Dec 34.858 a 34.864 de 09.06.2014
DOE 32.821 Dec 34.869 a 34.875 de 11.06.2014
DOE 32.825 Dec 34.885 a 34.893 de 17.06.2014
DOE 32.828 Dec 34.898 a 34.910 de 24.06.2014
DOE 32.830 Dec 34.925 a 34.937 de 27.06.2014
Julho
DOE 32.832 Dec 34.949 a 34.954 de 01.07.2014
DOE 32.834 Dec 34.961 a 34.966 de 03.07.2014
DOE 32.838 Dec 34.974 a 34.977 de 09.07.2014
DOE 32.840 Dec 34.978 a 34.985 de 11.07.2014
DOE 32.842 Dec 34.987 a 34.990 de 15.07.2014
DOE 32.845 Dec 34.991 a 34.995 de 18.07.2014
DOE 32.847 Dec 35.008 a 35.012 de 22.07.2014
DOE 32.849 Dec 35.019 a 35.023 de 24.07.2014
DOE 32.852 Dec 35.027 a 35.033 de 29.07.2014
DOE 32.854 Dec 35.039 a 35.042 de 31.07.2014
Agosto
DOE 32.856 Dec 35.044 a 35.049 de 04.08.2014
DOE 32.859 Dec 35.053 a 35.059 de 07.08.2014
DOE 32.862 Dec 35.066 a 35.072 de 12.08.2014
DOE 32.864 Dec 35.075 a 35.081 de 14.08.2014
DOE 32.871 Dec 35.092 a 35.098 de 19.08.2014
DOE 32.869 Dec 35.099 a 35.104 de 21.08.2014
DOE 32.867 Dec 35.109 a 35.114 de 25.08.2014
Setembro
D.O Nș32.877 de 02.09.14 - Dec de 35.124 a 35.130
D.O Nș32.879 de 04.09.14 - Dec de 35.134 a 35.139
D.O Nș32.882 de 10.09.14 - Dec de 35.155 a 35.164
D.O Nș32.884 de 12.09.14 - Dec de 35.165 a 35.169
D.O Nș32.886 de 16.09.14 - Dec de 35.173 a 35.177
D.O Nș32.888 de 18.09.14 - Dec de 35.194 a 35.198
D.O Nș32.892 de 24.09.14 - Dec de 35.201 a 35.212
D.O Nș32.894 de 26.09.14 - Dec de 35.216 a 35.219
D.O Nș32.896 de 30.09.14 - Dec de 35.223 a 35.228
Outubro
D.O Nș32.898 de 02.10.14 - Dec de 35.234 a 35.238
D.O Nș32.901 de 07.10.14 - Dec de 35.247 a 35.253
D.O Nș32.903 de 09.10.14 - Dec de 35.255 a 35.261
D.O Nș32.906 de 14.10.14 - Dec de 35.247 a 35.253
D.O Nș32.908 de 16.10.14 - Dec de 35.281 a 35.288
D.O Nș32.912 de 22.10.14 - Dec de 35.293 a 35.300
D.O Nș32.913 de 23.10.14 - Dec de 35.302 a 35.310
D.O Nș32.915 de 28.10.14 - Dec de 35.314 a 35.318
D.O Nș32.917 de 30.10.14 - Dec de 35.320 a 35.326
Novembro
D.O Nș32.919 de 04.11.14 - Dec de 35.330 a 35.333
D.O Nș32.921 de 06.11.14 - Dec de 35.334 a 35.340
D.O Nș32.923 de 10.11.14 - Dec de 35.341 a 35.343
D.O Nș32.926 de 13.11.14 - Dec de 35.334 a 35.352
D.O Nș32.930 de 19.11.14 - Dec de 35.364 a 35.374
D.O Nș32.932 de 25.11.14 - Dec de 35.375 a 35.3381
D.O Nș32.934 de 27.11.14 - Dec de 35.386 a 35.395
D.O Nș32.935 de 28.11.14 - Dec de 35.398
Créditos Adicionais 2015
Janeiro
D.O Nș32.963 de 16.01.15 - Dec 35.546
D.O Nș32.968 de 23.01.15 - Dec 35.553
D.O Nș32.970 de 27.01.15 - Decs 35.555 a 35.558
D.O Nș32.972 de 29.01.15 - Decs 35.559 a 35.563
Fevereiro
D.O Nș32.976 de 04.02.15 - Decs 35.567 a 35.572
D.O Nș32.978 de 06.02.15 - Decs 35.574 a 35.578
D.O Nș32.981 de 11.02.15 - Decs 35.582 a 35.588
D.O Nș32.983 de 13.02.15 - Decs 35.592 a 35.599
D.O Nș32.987 de 23.02.15 - Decs 35.600 a 35.608
D.O Nș32.988 de 24.02.15 - Dec 35.609
D.O Nș32.991 de 27.02.15 - Decs 35.617 a 35.623
Março
D.O Nș32.993 de 03.03.15 - Decs 35.631 a 35.636
D.O Nș32.995 de 05.03.15 - Decs 35.638 a 35.643
D.O Nș33.000 de 12.03.15 - Decs 35.655 a 35.660
D.O Nș33.004 de 18.03.15 - Decs 35.664 a 35.671
D.O Nș33.006 de 20.03.15 - Decs 35.672 a 35.677
D.O Nș33.009 de 25.03.15 - Decs 35.687 a 35.691
D.O Nș33.011 de 27.03.15 - LEI 4.170
Abril
D.O Nș33.016 de 07.04.15 - Dec 35.708
D.O Nș33.017 de 08.04.15 - Decs 35.710 a 35.716
D.O Nș33.020 de 13.04.15 - Decs 35.718 a 35.724
D.O Nș33.023 de 16.04.15 - Decs 35.748 a 35.755
D.O Nș33.026 de 23.04.15 - Decs 35.761 a 35.771
D.O Nș33.029 de 28.04.15 - Decs 35.771 a 35.781
D.O Nș33.031 de 30.04.15 - Decs 35.787 a 35.795
Maio
D.O Nș33.033 de 05.05.15 - Decs 35.796 a 35.799
D.O Nș33.035 de 05.05.15 - Decs 35.801 a 35.813
D.O Nș33.041 de 15.05.15 - Decs 35.817 a 35.825
D.O Nș33.045 de 21.05.15 - Decs 35.826 a 35.836
D.O Nș33.046 de 22.05.15 - Dec 35.848
D.O Nș33.049 de 27.05.15 - Decs 35.868 a 35.872
D.O Nș33.050 de 28.05.15 - Decs 35.874 a 35.880
Junho
D.O Nș33.053 de 02.06.15 - Decs 35.895 a 35.902
D.O Nș33.054 de 03.06.15 - Decs 35.911 a 35.913
D.O Nș33.058 de 11.06.15 - Decs 35.916 a 35.925
D.O Nș33.061 de 16.06.15 - Decs 35.940 a 35.947
D.O Nș33.065 de 22.06.15 - Decs 35.957 a 35.965
D.O Nș33.068 de 25.06.15 - Decs 35.967 a 35.982
D.O Nș33.071 de 30.06.15 - Decs 35.990 a 35.995
Julho
D.O Nș33.074 de 03.07.15 - Decs 36.016 a 36.024
D.O Nș33.078 de 09.07.15 - Decs 36.030 a 36.042
D.O Nș33.081 de 14.07.15 - Decs 36.045 a 36.056
D.O Nș33.086 de 21.07.15 - Decs 36.071 a 36.082
Agosto
D.O Nș33.103 de 13.08.15 - Decs 36.114 a 36.129
D.O Nș33.106 de 18.08.15 - Decs 36.141 a 36.149
D.O Nș33.111 de 25.08.15 - Decs 36.153 a 36.167
D.O Nș33.113 de 27.08.15 - Decs 36.172 a 36.178
Setembro
D.O Nș33.118 de 03.09.15 - Decs 36.192 a 36.200
D.O Nș33.120 de 08.09.15 - Decs 36.211 a 36.216
D.O Nș33.122 de 10.09.15 - Decs 36.233 a 36.239
D.O Nș33.125 de 15.09.15 - Decs 36.240 a 36.244
D.O Nș33.127 de 17.09.15 - Decs 36.246 a 36.252
D.O Nș33.132 de 24.09.15 - Decs 36.273 a 36.280
D.O Nș33.136 de 30.09.15 - Decs 36.281
Outubro
D.O Nș33.137 de 01.10.15 - Decs 36.282
D.O Nș33.139 de 05.10.15 - Decs 36.283 a 36.90
D.O Nș33.140 de 06.10.15 - Decs 36.291 a 36.296
D.O Nș33.142 de 08.10.15 - Decs 36.297 a 36.302
D.O Nș33.146 de 15.10.15 - Decs 36.319 a 36.326
D.O Nș33.149 de 20.10.15 - Decs 36.341 a 36.348
D.O Nș33.151 de 22.10.15 - Decs 36.349 a 36.356
D.O Nș33.153 de 26.10.15 - Decs 36.362 a 36.371
D.O Nș33.156 de 27.10.15 - Decs 36.377 a 36.391
Novembro
D.O Nș33.159 de 05.11.15 - Decs 36.392 a 36.396
D.O Nș33.160 de 06.11.15 - Decs 36.397 a 36.399
D.O Nș33.162 de 10.11.15 - Decs 36.400 a 36.408
D.O Nș33.164 de 12.11.15 - Decs 36.410 a 36.417
D.O Nș33.167 de 17.11.15 - Decs 36.423 a 36.432
D.O Nș33.169 de 19.11.15 - Decs 36.439 a 36.446
Dezembro
Créditos Adicionais 2016
Janeiro
D.O Nș33.205 de 19.01.16 - Decs 36.629 a 36.630
D.O Nș33.207 de 21.01.16 - Decs 36.638
D.O Nș33.209 de 25.01.16 - Dec 36.651
D.O Nș33.212 de 28.01.16 - Decs 36.654 a 36.657
Fevereiro
D.O Nș33.215 de 02.02.16 - Decs 36.663 a 36.667
D.O Nș33.217 de 04.02.16 - Decs 36.669 a 36.674
D.O Nș33.220 de 11.02.16 - Decs 36.676 a 36.682
D.O Nș33.223 de 16.02.16 - Dec 36.695
D.O Nș33.225 de 18.02.16 - Decs 36.695 a 36.709
D.O Nș33.228 de 23.02.16 - Decs 36.713 a 36.717
D.O Nș33.232 de 29.02.16 - Decs 36.734 a 36.736
D.O Nș33.720 de 25.02.16 - Decs 36.720 a 36.728
Março
D.O Nș33.235 de 03.03.16 - Decs 36.748 a 36.758
D.O Nș33.238 de 08.03.16 - Decs 36.759 a 36.768
D.O Nș33.240 de 10.03.16 - Decs 36.770 a 36.776
D.O Nș33.245 de 17.03.16 - Decs 36.785 a 36.793
D.O Nș33.247 de 21.03.16 - Decs 36.799 a 36.802
D.O Nș33.251 de 29.03.16 - Decs 36.811 a 36.817
D.O Nș33.253 de 31.03.16 - Decs 36.821 a 36.825
Abril
D.O Nș33.258 de 07.04.16 - Decs 36.834 a 36.842
D.O Nș33.263 de 14.04.16 - Decs 36.846 a 36.854
D.O Nș33.265 de 18.04.16 - Decs 36.855 a 36.861
D.O Nș33.270 de 27.04.16 - Decs 36.869 a 36.879
D.O Nș33.272 de 29.04.16 - Decs 36.883 a 36.888
Maio
D.O Nș33.276 de 05.05.16 - Decs 36.889 a 36.896
D.O Nș33.281 de 12.05.16 - Decs 36.905 a 36.917
D.O Nș33.284 de 17.05.16 - Decs 36.918 a 36.925
D.O Nș33.288 de 23.05.16 - Decs 36.932 a 36.940
D.O Nș33.292 de 23.05.16 - Decs 36.948 a 36.955
Junho
D.O Nș33.294 de 02.06.16 - Decs 36.971 a 36.978
D.O Nș33.297 de 07.06.16 - Decs 36.994 a 37.001
D.O Nș33.299 de 09.06.16 - Decs 37.002 a 37.009
Julho
D.O Nș33.317 de 05.07.16 - Decs 37.077 a 37.081
D.O Nș33.323 de 13.07.16 - Decs 37.100 a 37.108
D.O Nș33.324 de 14.07.16 - Decs 37.109
D.O Nș33.326 de 18.07.16 - Decs 37.111
D.O Nș33.330 de 22.07.16 - Decs 37.112 a 37.123
D.O Nș33.333 de 27.07.16 - Decs 37.112 a 37.123
D.O Nș33.335 de 29.07.16 - Decs 37.137 a 37.142
Setembro
D.O Nș33.359 de 02.09.16 - Decs 37.224 a 37.233
D.O Nș33.366 de 16.09.16 - Decs 37.246 a 37.253
D.O Nș33.368 de 20.09.16 - Decs 37.255 a 37.257
D.O Nș33.373 de 27.09.16 - Decs 37.261 a 37.272
Agosto
D.O Nș33.339 de 04.08.16 - Decs 37.146 a 37.157
D.O Nș33.343 de 11.08.16 - Decs 37.170 a 37.176
D.O Nș33.346 de 16.08.16 - Decs 37.186 a 37.194
D.O Nș33.348 de 18.08.16 - Decs 37.198 a 37.201
D.O Nș33.350 de 22.08.16 - Decs 37.202 a 37.206
D.O Nș33.354 de 26.08.16 - Decs 37.207 a 37.214
Outubro
D.O Nș33.378 de 04.10.2016 - Decs 37.278 a 37.283
Créditos Adicionais 2017
Janeiro
D.O Nș33.451 de 25.01.17 - Decs 37.591 a 37.593
D.O Nș33.455 de 31.01.17 - Decs 37.591 a 37.593
Fevereiro
D.O Nș33.458 de 03.02.17 - Decs 37.607 a 37.613
D.O Nș33.461 de 08.02.17 - Decs 37.614 a 37.620
D.O Nș33.462 de 09.02.17 - Decs 37.621 a 37.630
D.O Nș33.465 de 14.02.17 - Decs 37.639 a 37.645
D.O Nș33.470 de 21.02.17 - Decs 37.647 a 37.658
Março
D.O Nș33.475 de 03.03.17 - Decs 37.679 a 37.687
D.O Nș33.477 de 07.03.17 - Decs 37.688 a 37.695
D.O Nș33.481 de 13.03.17 - Decs 37.699 a 37.704
D.O Nș33.485 de 17.03.17 - Decs 37.720 a 37.730
D.O Nș33.492 de 28.03.17 - Decs 37.741 a 37.748
Abril
D.O Nș33.499 de 06.04.17 - Decs 37.771 a 37.779
D.O Nș33.502 de 11.04.17 - Decs 37.790 a 37.793
D.O Nș33.506 de 19.04.17 - Decs 37.803 a 37.809
D.O Nș33.508 de 19.04.17 - Decs 37.812 a 37.823
Maio
D.O Nș33.515 de 04.05.17 - Decs 37.831 a 37.844
D.O Nș33.517 de 08.05.17 - Decs 37.847 a 37.852
D.O Nș33.526 de 19.05.17 - Decs 37.880 a 37.897
D.O Nș33.530 de 25.05.17 - Decs 37.912
D.O Nș33.531 de 26.05.17 - Decs 37.902 a 37.913
D.O Nș33.533 de 30.05.17 - Decs 37.918 a 37.926
Junho
D.O Nș33.536 de 02.06.17 - Decs 37.935 a 37.945
D.O Nș33.540 de 08.06.17 - Decs 37.950 a 37.958
D.O Nș33.544 de 14.06.17 - Decs 37.965 a 37.979
D.O Nș33.546 de 20.06.17 - Decs 37.990 a 37.991
D.O Nș33.549 de 23.06.17 - Decs 37.995 a 38.005
D.O Nș33.552 de 28.06.17 - Decs 38.008 a 38.018
D.O Nș33.553 de 29.06.17 - Decs 38.021 a 38.026
Julho
D.O Nș33.556 de 05.07.17 - Decs 38.028 a 38.036
D.O Nș33.561 de 11.07.17 - Decs 38.042 a 38.048
D.O Nș33.563 de 13.07.17 - Dec 38.051
D.O Nș33.564 de 14.07.17 - Decs 38.054 a 38.062
D.O Nș33.566 de 18.07.17 - Decs 38.075 a 38.080
D.O Nș33.567 de 19.07.17 - Decs 38.053
D.O Nș33.570 de 24.07.17 - Decs 38.081 a 38.089
D.O Nș33.572 de 26.07.17 - Decs 38.090 a 38.096
Agosto
D.O Nș33.576 de 01.08.17 - Decs 38.100 a 38.107
D.O Nș33.583 de 01.08.17 - Decs 38.110 a 38.122
D.O Nș33.587 de 16.08.17 - Decs 38.139 a 38.132
D.O Nș33.589 de 18.08.17 - Decs 38.134 a 38.136
D.O Nș33.591 de 22.08.17 - Decs 38.139 a 38.148
D.O Nș33.593 de 24.08.17 - Decs 38.149 a 38.159
D.O Nș33.596 de 29.08.17 - Decs 38.207 a 38.216
Setembro
D.O Nș33.599 de 01.09.17 - Decs 38.223 a 38.232
D.O Nș33.600 de 04.09.17 - Decs 38.236 a 38.241
D.O Nș33.602 de 12.09.17 - Decs 38.243 a 38.246
D.O Nș33.604 de 14.09.17 - Decs 38.248 a 38.254
D.O Nș33.608 de 20.09.17 - Decs 38.263 a 38.268
D.O Nș33.612 de 26.09.17 - Decs 38.279 a 38.288
D.O Nș33.613 de 27.09.17 - Decs 38.289 a 38.290
D.O Nș33.614 de 28.09.17 - Decs 38.291 a 38.295
Outubro
D.O Nș33.627 de 03.10.17 - Decs 38.300 a 38.308
D.O Nș33.628 de 19.10.17 - Decs 38.320 a 38.329
D.O Nș33.629 de 20.10.17 - Dec 38.331
D.O Nș33.630 de 23.10.17 - Dec 38.332
D.O Nș33.633 de 27.10.17 - Dec 38.333
D.O Nș33.634 de 30.10.17 - Decs 38.334 a 38.336
Novembro
D.O Nș33.636 de 01.11.17 - Decs 38.339 a 38.341
D.O Nș33.639 de 07.11.17 - Decs 38.342 a 38.343
D.O Nș33.642 de 10.11.17 - Decs 38.346 a 38.347
D.O Nș33.644 de 14.11.17 - Decs 38.348 a 38.353
D.O Nș33.646 de 17.11.17 - Decs 38.358 a 38.359
D.O Nș33.647 de 21.11.17 - Decs 38.362 a 38.369
D.O Nș33.649 de 23.11.17 - Decs 38.371 a 38.376
D.O Nș33.650 de 24.11.17 - Decs 38.377 a 38.379
D.O Nș33.652 de 28.11.17 - Decs 38.380 a 38.383
D.O Nș33.653 de 29.11.17 - Decs 38.388 a 38.393
D.O Nș33.654 de 30.11.17 - Decs 38.394 a 38.397
Dezembro
D.O Nș33.656 de 04.12.17 - Decs 38.456 a 38.461
D.O Nș33.657 de 05.12.17 - Decs 38.462 a 38.463
D.O Nș33.659 de 07.12.17 - Decs 38.464 a 38.467
D.O Nș33.660 de 11.12.17 - Decs 38.468 a 38.470
D.O Nș33.661 de 12.12.17 - Decs 38.471 a 38.494
D.O Nș33.664 de 15.12.17 - Decs 38.495 a 38.504
D.O Nș33.665 de 18.12.17 - Decs 38.505 a 38.510
D.O Nș33.666 de 19.12.17 - Decs 38.511 a 38.512
D.O Nș33.667 de 20.12.17 - Decs 38.513 a 38.517
D.O Nș33.668 de 21.12.17 - Decs 38.523 a 38.527
D.O Nș33.669 de 22.12.17 - Decs 38.528 a 38.534
D.O Nș33.670 de 26.12.17 - Decs 38.535 a 38.536
D.O Nș33.671 de 27.12.17 - Decs 38.537 a 38.541
Créditos Adicionais 2018
Janeiro
D.O nș 33.679 de 09.01.2018 - Decs 38.632 e 38.633
D.O nș 33.684 de 16.01.2018 - Dec 38.640
D.O nș 33.691 de 25.01.2018 - Dec 38.654
D.O nș 33.692 de 26.01.2018 - Dec 38.655
D.O nș 33.693 de 29.01.2018 - Decs 38.659 e 38.660
D.O nș 33.695 de 31.01.2018 - Decs 38.665 e 38.666
Fevereiro
D.O nș 33.698 de 05.02.2018 - Decs 38.671 e 38.677
D.O nș 33.701 de 08.02.2018 - Dec 38.687
D.O nș 33.702 de 09.02.2018 - Dec 38.688 e 38.689
D.O nș 33.703 de 16.02.2018 - Dec 38.700 a 38.702
D.O nș 33.706 de 20.02.2018 - Decs 38.708 a 38.711
D.O nș 33.707 de 21.02.2018 - Dec 38.712
D.O nș 33.708 de 22.02.2018 - Decs 38.721 a 38.729
D.O nș 33.711 de 27.02.2018 - Decs 38.731 a 38.739
Março
D.O nș 33.716 de 06.03.2018 - Decs 38.742 a 38.747
D.O nș 33.724 de 16.03.2018 - Decs 38.776 a 38.782
D.O nș 33.725 de 19.03.2018 - Dec 38.783
D.O nș 33.727 de 21.03.2018 - Decs 38.784 a 38.793
D.O nș 33.727 de 21.03.2018 - Decs 38.784 a 38.793
D.O nș 33.729 de 23.03.2018 - Dec 38.798
D.O nș 33.731 de 27.03.2018 - Decs 38.801 a 38.810
Abril
D.O nș 33.734 de 03.04.2018 - Dec 38.819
D.O nș 33.737 de 06.04.2018 - Decs 38.836 a 38.849
D.O nș 33.738 de 09.04.2018 - Dec 38.854
D.O nș 33.739 de 10.04.2018 - Decs 38.855 e 38.856
D.O nș 33.740 de 11.04.2018 - Decs 38.858 38.860 e 38.861
D.O nș 33.741 de 12.04.2018 - Decs 38.863 a 38.874
D.O nș 33.747 de 20.04.2018 - Decs 38.883 a 38.885
D.O nș 33.748 de 23.04.2018 - Decs 38.889 e 38.890
D.O nș 33.749 de 24.04.2018 - Decs 38.891 e 38.899
D.O nș 33.750 de 25.04.2018 - Dec 38.901
D.O nș 33.751 de 26.04.2018 - Dec 38.904
D.O nș 33.751 de 26.04.2018 - Dec 38.912
D.O nș 33.752 de 27.04.2018 - Decs 38.915 a 38.922
Maio
D.O nș 33.753 de 02.05.2018 - Decs 38.924 a 38929
D.O nș 33.754 de 03.05.2018 - Decs 38.930 e 38.931
D.O nș 33.755 de 04.05.2018 - Dec 38.934
D.O nș 33.757 de 08.05.2018 - Decs 38.937 a 38.948
D.O nș 33.758 de 09.05.2018 - Dec 38.949
D.O nș 33.760 de 11.05.2018 - Decs 38.950 a 38.952
D.O nș 33.761 de 14.05.2018 - Decs 38.956 a 38.966
D.O nș 33.763 de 16.05.2018 - Decs 38.989 a 38.992
D.O nș 33.765 de 18.05.2018 - Decs 38.997 a 39.010
D.O nș 33.766 de 21.05.2018 - Decs 39.013 a 39.021
D.O nș 33.769 de 24.05.2018 - Decs 39.038 a 39.054
D.O nș 33.770 de 25.05.2018 - Dec 39.055
D.O nș 33.771 de 28.05.2018 - Decs 39.057 e 39.058
D.O nș 33.773 de 30.05.2018 - Decs 39.071 a 39.082
Junho
D.O nș 33.775 de 05.06.2018 - Decs 39.084 a 39.092
D.O nș 33.776 de 06.06.2018 - Decs 39.093 a 39.095
D.O nș 33.778 de 08.06.2018 - Dec 39.101
D.O nș 33.779 de 11.06.2018 - Decs 39.107 e 39.108
D.O nș 33.780 de 12.06.2018 - Decs 39.113 a 39.120
D.O nș 33.782 de 14.06.2018 - Decs 39.129 a 39.137
D.O nș 33.784 de 18.06.2018 - Decs 39.143 a 39.150
D.O nș 33.785 de 19.06.2018 - Decs 39.151 e 39.152
D.O nș 33.786 de 20.06.2018 - Decs 39.153 a 39.163
D.O nș 33.787 de 21.06.2018 - Decs 39.184 a 39.190
D.O nș 33.788 de 25.06.2018 - Decs 39.192 e 39.193
D.O nș 33.789 de 26.06.2018 - Decs 39.194 a 39.207
D.O nș 33.790 de 27.06.2018 - Dec 39.211
D.O nș 33.791 de 28.06.2018 - Dec 39.212
D.O nș 33.792 de 29.06.2018 - Decs 39.213 a 39.224
D.O nș 33.777 de 07.06.2018 - Decs 39.096 a 39.100
Julho
D.O nș 33.793 de 02.07.2018 - Decs 39.225 e 39.226
D.O nș 33.794 de 03.07.2018 - Decs 39.227 a 39.232
D.O nș 33.795 de 04.07.2018 - Decs 39.236 a 39.240
D.O nș 33.796 de 05.07.2018 - Decs 39.245 a 39.253
D.O nș 33.797 de 06.07.2018 - Decs 39.254 a 39.259
D.O nș 33.799 de 10.07.2018 - Decs 39.263 a 39.271
D.O nș 33.800 de 11.07.2018 - Dec 39.272
D.O nș 33.801 de 12.07.2018 - Dec 39.274
D.O nș 33.804 de 17.07.2018 - Decs 39.289 a 39.298
D.O nș 33.806 de 19.07.2018 - Dec 39.308
D.O nș 33.808 de 23.07.2018 - Decs 39.310 a 39.316
D.O nș 33.809 de 24.07.2018 - Decs 39.319 a 39.326
D.O nș 33.810 de 25.07.2018 - Dec 39.327
D.O nș 33.811 de 26.07.2018 - Decs 39.328 a 39.335
D.O nș 33.812 de 27.07.2018 - Decs 39.337 e 39.338
D.O nș 33.813 de 30.07.2018 - Dec 39.339
D.O nș 33.814 de 31.07.2018 - Decs 39.340 a 39.351
Agosto
D.O nș 33.816 de 02.08.2018 - Decs 39.366 a 39.373
D.O nș 33.820 de 08.08.2018 - Decs 39.383 a 39.396
D.O nș 33.821 de 09.08.2018 - Dec 39.397
D.O nș 33.822 de 10.08.2018 - Decs 39.402 a 39.410
D.O nș 33.823 de 13.08.2018 - Decs 39.411 e 39.412
D.O nș 33.824 de 14.08.2018 - Decs 39.416 a 39.421
D.O nș 33.826 de 16.08.2018 - Decs 39.423 a 39.431
D.O nș 33.827 de 17.08.2018 - Dec 39.432
D.O nș 33.828 de 20.08.2018 - Decs 39.435 a 39.438
D.O nș 33.829 de 21.08.2018 - Decs 39.443 a 39.446
D.O nș 33.831 de 23.08.2018 - Decs 39.453 a 39.468
D.O nș 33.832 de 24.08.2018 - Dec 39.470
D.O nș 33.834 de 28.08.2018 - Decs 39.477 a 39.485
D.O nș 33.836 de 30.08.2018 - Decs 39.487 a 39.494
D.O nș 33.837 de 31.08.2018 - Decs 39.498 a 39.500
Setembro
D.O nș 33.838 de 03.09.2018 - Decs 39.503 e 39.504
D.O nș 33.839 de 04.09.2018 - Decs 39.505 a 39.511
D.O nș 33.840 de 10.09.2018 - Dec 39.513
D.O nș 33.842 de 12.09.2018 - Dec 39.515 a 39.521
D.O nș 33.843 de 13.09.2018 - Decs 39.526 a 39.531
D.O nș 33.846 de 18.09.2018 - Decs 39.549 a 39.557
D.O nș 33.848 de 20.09.2018 - Decs 39.562 a 39.569
D.O nș 33.849 de 21.09.2018 - Dec 39.571
D.O nș 33.850 de 24.09.2018 - Decs 39.572 a 39.581
D.O nș 33.851 de 25.09.2018 - Decs 39.583 a 39.585
D.O nș 33.853 de 27.09.2018 - Decs 39.586 a 39.596
D.O nș 33.854 de 28.09.2018 - Decs 39.598 e 39.599
Outubro
D.O nș 33.855 de 01.10.2018 - Decs 39.600 a 39.602
D.O nș 33.856 de 02.10.2018 - Decs 39.606 a 39.613
D.O nș 33.857 de 03.10.2018 - Dec 39.614
D.O nș 33.858 de 04.10.2018 - Decs 39.615 a 39.622
D.O nș 33.860 de 08.10.2018 - Dec 39.624
D.O nș 33.861 de 09.10.2018 - Decs 39.625 a 39.632
D.O nș 33.862 de 10.10.2018 - Decs 39.633 e 39.634
D.O nș 33.865 de 16.10.2018 - Decs 39.641 a 39.647
D.O nș 33.866 de 17.10.2018 - Decs 39.649 a 39.651
D.O nș 33.867 de 18.10.2018 - Decs 39.652 a 39.657
D.O nș 33.868 de 19.10.2018 - Decs 39.662 a 39.666
D.O nș 33.870 de 23.10.2018 - Decs 39.672 a 39.678
D.O nș 33.871 de 25.10.2018 - Decs 39.679 a 39.682
D.O nș 33.873 de 29.10.2018 - Decs 39.685 a 39.692
D.O nș 33.875 de 31.10.2018 - Decs 39.694 a 39.698
Novembro
D.O nș 33.876 de 05.11.2018 - Decs 39.707 e 39.708
D.O nș 33.877 de 06.11.2018 - Decs 39.710 a 39.715
D.O nș 33.879 de 08.11.2018 - Decs 39.722 a 39.726
D.O nș 33.880 de 09.11.2018 - Decs 39.728 e 39.729
D.O nș 33.881 de 12.11.2018 - Decs 39.732 a 39.736
D.O nș 33.882 de 13.11.2018 - Decs 39.738 e 39.739
D.O nș 33.883 de 14.11.2018 - Decs 39.744 a 39.756
D.O nș 33.884 de 21.11.2018 - Decs 39.759 e 39.760
D.O nș 33.885 de 22.11.2018 - Decs 39.761 a 39.764
D.O nș 33.886 de 23.11.2018 - Decs 39.765 a 39.772
D.O nș 33.887 de 26.11.2018 - Decs 39.812 a 39.819
D.O nș 33.888 de 27.11.2018 - Decs 39.823 a 39.828
D.O nș 33.889 de 28.11.2018 - Decs 39.830 a 39.838
D.O nș 33.890 de 29.11.2018 - Decs 39.842 a 39.849
D.O nș 33.891 de 30.11.2018 - Decs 39.850 a 39.856
Dezembro
D.O nș 33.892 de 03.12.2018 - Decs 39.868 a 39.871
D.O nș 33.893 de 04.12.2018 - Decs 39.872 a 39.878
D.O nș 33.894 de 05.12.2018 - Decs 39.879 a 39.885
D.O nș 33.895 de 06.12.2018 - Decs 39.886 a 39.889
D.O nș 33.896 de 07.12.2018 - Decs 39.902 a 39.907
D.O nș 33.897 de 10.12.2018 - Decs 39.921 a 39.923
D.O nș 33.898 de 11.12.2018 - Decs 39.928 a 39.933
D.O nș 33.899 de 12.12.2018 - Decs 39.934 a 39.950
D.O nș 33.900 de 13.12.2018 - Decs 39.951 a 39.959
D.O nș 33.901 de 14.12.2018 - Decs 39.960 a 39.964
D.O nș 33.902 de 17.12.2018 - Decs 40.002 a 40.014
D.O nș 33.903 de 18.12.2018 - Decs 40.026 a 40.036
D.O nș 33.904 de 19.12.2018 - Decs 40.037 a 40.042
D.O nș 33.905 de 20.12.2018 - Decs 40.047 a 40.054
D.O nș 33.906 de 21.12.2018 - Decs 40.055 a 40.058
D.O nș 33.907 de 26.12.2018 - Decs 40.076 a 40.079
D.O nș 33.908 de 27.12.2018 - Decs 40.097 a 40.100
D.O nș 33.909 de 28.12.2018 - Decs 40.109 a 40.112
Créditos Adicionais 2019
Janeiro
D.O nș 33.929 de 25.01.2019 - Decs 40.183 e 40.184
Fevereiro
D.O nș 33.934 de 01.02.2019 - Dec 40.203
D.O nș 33.936 de 05.02.2019 - Dec 40.218
D.O nș 33.938 de 07.02.2019 - Decs 40.237 e 40.238
D.O nș 33.941 de 12.02.2019 - Decs 40.252 a 40.255
D.O nș 33.942 de 13.02.2019 - Decs 40.265 a 40.267
D.O nș 33.943 de 14.02.2019 - Dec 40.274
D.O nș 33.944 de 15.02.2019 - Decs 40.275 a 40.278
D.O nș 33.946 de 19.02.2019 - Decs 40.301 a 40.305
D.O nș 33.948 de 21.02.2019 - Decs 40.316 a 40.320
D.O nș 33.949 de 22.02.2019 - Dec 40.321
D.O nș 33.950 de 25.02.2019 - Dec 40.323
D.O nș 33.952 de 27.02.2019 - Decs 40.345 a 40.349
Março
D.O nș 33.954 de 01.03.2019 - Decs 40.354 a 40.359
D.O nș 33.958 de 12.03.2019 - Decs 40.387 a 40.393
D.O nș 33.961 de 15.03.2019 - Decs 40.413 a 40.421
D.O nș 33.964 de 20.03.2019 - Decs 40.446 a 40.451
D.O nș 33.966 de 22.03.2019 - Decs 40.464 a 40.469
D.O nș 33.968 de 26.03.2019 - Decs 40.477 e 40.478
D.O nș 33.971 de 29.03.2019 - Decs 40.492 e 40.498
Abril
D.O nș 33.976 de 05.04.2019 - Decs 40.517 a 40.521
D.O nș 33.977 de 08.04.2019 - Decs 40.522 e 40.523
D.O nș 33.979 de 10.04.2019 - Decs 40.528 a 40.536
D.O nș 33.984 de 17.04.2019 - Decs 40.563 a 40.570
D.O nș 33.985 de 22.04.2019 - Dec 40.580
D.O nș 33.986 de 23.04.2019 - Decs 40.583 e 40.584
D.O nș 33.987 de 24.04.2019 - Decs 40.586 e 40.587
D.O nș 33.988 de 25.04.2019 - Decs 40.594 a 40.603
D.O nș 33.990 de 29.04.2019 - Decs 40.612 a 40.621
D.O nș 33.991 de 30.04.2019 - Decs 40.622 a 40.625
Maio
D.O nș 33.995 de 7.05.2019 - Decs 40.637 a 40.644
D.O nș 33.997 de 9.05.2019 - Decs 40.651 a 40.659
D.O nș 33.999 de 13.05.2019 - Decs 40.664 a 40.668
D.O nș 34.002 de 16.05.2019 - Decs 40.684 a 40.690
D.O nș 34.005 de 21.05.2019 - Decs 40.694 a 40.701
D.O nș 34.010 de 28.05.2019 - Decs 40.714 a 40.720
D.O nș 34.012 de 30.05.2019 - Decs 40.721 a 40.729
Junho
D.O nș 34.017 de 06.06.2019 - Decs 40.754 a 40.765
D.O nș 34.020 de 11.06.2019 - Decs 40.793 a 40.802
D.O nș 34.026 de 19.06.2019 - Decs 40.837 a 40.845
D.O nș 34.027 de 24.06.2019 - Decs 40.847 a 40.848
D.O nș 34.028 de 25.06.2019 - Decs 40.851 a 40.858
D.O nș 34.029 de 26.06.2019 - Dec 40.868
D.O nș 34.030 de 27.06.2019 - Decs 40.869 a 40.874
D.O nș 34.031 de 28.06.2019 - Decs 40.882 a 40.884
Julho
D.O nș 34.034 de 03.07.2019 - Dec 40.893
D.O nș 34.037 de 08.07.2019 - Decs 40.918 a 40.924
D.O nș 34.039 de 10.07.2019 - Decs 40.937 a 40.945
D.O nș 34.044 de 17.07.2019 - Decs 40.982 a 40.987
D.O nș 34.045 de 18.07.2019 - Decs 40.995 a 41.008
D.O nș 34.046 de 19.07.2019 - Dec 41.009
D.O nș 34.047 de 22.07.2019 - Decs 41.017 a 41.021
D.O nș 34.049 de 24.07.2019 - Decs 41.042 a 41.054
D.O nș 34.053 de 30.07.2019 - Decs 41.063 a 41.070
Agosto
D.O nș 34.055 de 01.08.2019 - Decs 41.079 a 41.083
D.O nș 34.056 de 02.08.2019 - Dec 41.085
D.O nș 34.059 de 07.08.2019 - Decs 41.099 a 41.105
D.O nș 34.061 de 09.08.2019 - Decs 41.109 a 41.113
D.O nș 34.062 de 12.08.2019 - Decs 41.114 a 41.117
D.O nș 34.064 de 14.08.2019 - Decs 41.135 a 41.152
D.O nș 34.065 de 15.08.2019 - Decs 41.153 a 41.159
D.O nș 34.068 de 20.08.2019 - Decs 41.169 a 41.181
D.O nș 34.071 de 23.08.2019 - Decs 41.192 a 41.197
D.O nș 34.072 de 26.08.2019 - Decs 41.198 a 41.202
D.O nș 34.074 de 28.08.2019 - Decs 41.210 a 41.219
D.O nș 34.076 de 30.08.2019 - Decs 41.221 a 41.230
Setembro
D.O nș 34.079 de 04.09.2019 - Decs 41.234 a 41.239
D.O nș 34.082 de 11.09.2019 - Decs 41.254 a 41.263
D.O nș 34.085 de 16.09.2019 - Dec 41.271
D.O nș 34.086 de 17.09.2019 - Decs 41.277 a 41.284
D.O nș 34.088 de 19.09.2019 - Decs 41.286 a 41.288
D.O nș 34.089 de 20.09.2019 - Decs 41.289 a 41.294
D.O nș 34.092 de 25.09.2019 - Decs 41.306 a 41.315
D.O nș 34.094 de 27.09.2019 - Decs 41.322 a 41.324
D.O nș 34.095 de 30.09.2019 - Decs 41.330 a 41.339
Outubro
D.O nș 34.097 de 02.10.2019 - Decs 41.342 a 41.346
D.O nș 34.103 de 10.10.2019 - Decs 41.359 a 41.368
D.O nș 34.106 de 15.10.2019 - Decs 41.382. a 41.386
D.O nș 34.108 de 17.10.2019 - Decs 41.393 e 41.394
D.O nș 34.109 de 18.10.2019 - Decs 41.398 a 41.410
D.O nș 34.111 de 22.10.2019 - Decs 41.414 a 41.417
D.O nș 34.112 de 23.10.2019 - Decs 41.419 a 41.427
D.O nș 34.115 de 31.10.2019 - Decs 41.434 a 41.444
Novembro
D.O nș 34.118 de 05.11.2019 - Decs 41.448 a 41.455
D.O nș 34.128 de 21.11.2019 - Dec 41.467 (Reproduçăo do Decreto do dia 07.11.2019)
D.O nș 34.128 de 21.11.2019 - Decs 41.471 a 41.479 (Reproduçăo dos Decretos do dia 08.11.2019)
D.O nș 34.128 de 21.11.2019 - Decs 41.487 a 41.501 (Reproduçăo dos Decretos do dia 12.11.2019)
D.O nș 34.128 de 21.11.2019 - Decs 41.503 e 41.504 (Reproduçăo dos Decretos do dia 13.11.2019)
D.O nș 34.128 de 21.11.2019 - Decs 41.510 a 41.524 (Reproduçăo dos Decretos do dia 14.11.2019)
D.O nș 34.128 de 21.11.2019 - Decs 41.526 e 41.527 (Reproduçăo dos Decretos do dia 19.11.2019)
D.O nș 34.128 de 21.11.2019 - Decs 41.529 a 41.534
D.O nș 34.131 de 26.11.2019 - Decs 41.545 a 41.553
D.O nș 34.132 de 27.11.2019 - Decs 41.557 a 41.564
D.O nș 34.133 de 28.11.2019 - Decs 41.565 a 41.572
D.O nș 34.134 de 29.11.2019 - Decs 41.577 a 41.584
Dezembro
D.O nș 34.136 de 03.12.2019 - Decs 41.593 a 41.599
D.O nș 34.137 de 04.12.2019 - Dec 41.602
D.O nș 34.138 de 05.12.2019 - Decs 41.605 a 41.609
D.O nș 34.140 de 09.12.2019 - Decs 41.612 a 41.622
D.O nș 34.143 de 12.12.2019 - Decs 41.631 a 41.644
D.O nș 34.144 de 13.12.2019 - Decs 41.645 a 41.650
D.O nș 34.145 de 16.12.2019 - Decs 41.657 a 41.667
D.O nș 34.146 de 17.12.2019 - Decs 41.669 a 41.672
D.O nș 34.147 de 18.12.2019 - Decs 41.678 a 41.682
D.O nș 34.148 de 19.12.2019 - Decs 41.683 a 41.686
D.O nș 34.149 de 20.12.2019 - Decs 41.689 a 41.699
D.O nș 34.150 de 23.12.2019 - Decs 41.714 a 41.725
D.O nș 34.151 de 26.12.2019 - Decs 41.727 a 41.733
D.O nș 34.152 de 27.12.2019 - Decs 41.734 a 41.741
D.O nș 34.153 de 30.12.2019 - Decs 41.742 a 41.754
D.O nș 34.153 de 30.12.2019 - Decs 41.759 a 41.776 (2Ș Ediçăo)
Créditos Adicionais 2020
Janeiro
D.O nș 34.165 de 17.01.2020 - Dec 41.818
D.O nș 34.167 de 21.01.2020 - Decs 41.832 a 41.833
D.O nș 34.170 de 24.01.2020 - Decs 41.837 e 41.838
D.O nș 34.173 de 29.01.2020 - Decs 41.848 a 41.854
D.O nș 34.174 de 30.01.2020 - Decs 41.855 a 41.859
D.O nș 34.175 de 31.01.2020 - Decs 41.879 a 41.882
Fevereiro
D.O nș 34.177 de 04.02.2020 - Decs 41.886 e 41.887
D.O nș 34.178 de 05.02.2020 - Decs 41.890 a 41.892
D.O nș 34.181 de 10.02.2020 - Decs 41.905 a 41.909
D.O nș 34.182 de 11.02.2020 - Dec 41.914
D.O nș 34.184 de 13.02.2020 - Decs 41.923 a 41.934
D.O nș 34.186 de 17.02.2020 - Decs 41.935 a 41.941
D.O nș 34.188 de 19.02.2020 - Decs 41.949 a 41.957
D.O nș 34.189 de 20.02.2020 - Decs 41.961 a 41.965
D.O nș 34.192 de 28.02.2020 - Decs 41.974 a 41.980
Março
D.O nș 34.195 de 04.03.2020 - Decs 42.001 a 42.014
D.O nș 34.196 de 05.03.2020 - Decs 42.016 a 42.020
D.O nș 34.198 de 09.03.2020 - Decs 42.025 a 42.031
D.O nș 34.201 de 12.03.2020 - Decs 42.038 a 42.048
D.O nș 34.203 de 16.03.2020 - Dec 42.062
D.O nș 34.204 de 17.03.2020 - Decs 42.064 a 42.070
D.O nș 34.205 de 18.03.2020 - Dec 42.071
D.O nș 34.207 de 20.03.2020 - Decs 42.089 a 42.097
D.O nș 34.214 de 30.03.2020 - Republicaçăo dos Decs 42.102 a 42.103 de 23.03.2020
D.O nș 34.214 de 30.03.2020 - Republicaçăo dos Decs 42.107 a 42.112 de 24.03.2020
D.O nș 34.214 de 30.03.2020 - Republicaçăo dos Decs 42.113 a 42.116 de 25.03.2020
D.O nș 34.214 de 30.03.2020 - Republicaçăo dos Decs 42.118 a 42.125 de 26.03.2020
D.O nș 34.213 de 27.03.2020 - Decs 42.129 a 42.133
D.O nș 34.215 de 31.03.2020 - Decs 42.139 a 42.144
Abril
D.O nș 34.217 de 02.04.2020 - Decs 42.148 a 42.154
D.O nș 34.218 de 03.04.2020 - Decs 42.155 a 42.157
D.O nș 34.220 de 06.04.2020 - Decs 42.159 a 42.164
D.O nș 34.221 de 07.04.2020 - Decs 42.169 a 42.170
D.O nș 34.222 de 08.04.2020 - Decs 42.171 a 42.175
D.O nș 34.223 de 09.04.2020 - Decs 42.177 a 42.179
D.O nș 34.224 de 13.04.2020 - Decs 42.180 a 42.182
D.O nș 34.226 de 15.04.2020 - Decs 42.187 a 42.192
D.O nș 34.228 de 17.04.2020 - Decs 42.211 a 42.215
D.O nș 34.231 de 22.04.2020 - Decs 42.217 a 42.219
D.O nș 34.232 de 23.04.2020 - Decs 42.220 a 42.223
D.O nș 34.233 de 24.04.2020 - Decs 42.224 a 42.228
D.O nș 34.235 de 27.04.2020 - Decs 42.229 a 42.230
D.O nș 34.236 de 28.04.2020 - Decs 42.232 a 42.235
D.O nș 34.237 de 29.04.2020 - Decs 42.236 a 42.240
D.O nș 34.238 de 30.04.2020 - Decs 42.242 a 42.245
D.O nș 34.238 de 30.04.2020 - Dec 32.246 (Crédito Especial - Criaçăo do Programa e Açăo de Combate a COVID)
Maio
D.O nș 34.239 de 04.05.2020 - Decs 42.249 a 42.253
D.O nș 34.240 de 05.05.2020 - Decs 42.254 a 42.257
D.O nș 34.243 de 08.05.2020 - Decs 42.260 a 42.262
D.O nș 34.245 de 12.05.2020 - Decs 42.272 a 42.277
D.O nș 34.247 de 14.05.2020 - Decs 42.279 a 42.285
D.O nș 34.248 de 15.05.2020 - Decs 42.288 a 42.291
D.O nș 34.250 de 19.05.2020 - Decs 42.293 a 42.297
D.O nș 34.251 de 20.05.2020 - Decs 42.299 a 42.302
D.O nș 34.253 de 22.05.2020 - Decs 42.308 a 42.311
D.O nș 34.256 de 27.05.2020 - Decs 42.316 a 42.323
D.O nș 34.257 de 28.05.2020 - Dec 42.329
D.O nș 34.257 de 28.05.2020 - Decs 42.331 a 42.333
D.O nș 34.258 de 29.05.2020 - Decs 42.343 a 42.345
Junho
D.O nș 34.260 de 02.06.2020 - Decs 42.356 a 42.357
D.O nș 34.261 de 03.06.2020 - Decs 42.359 a 42.364
D.O nș 34.262 de 04.06.2020 - Decs 42.365 a 42.367
D.O nș 34.263 de 05.06.2020 - Decs 42.373 a 42.374
D.O nș 34.265 de 09.06.2020 - Decs 42.378 a 42.382
D.O nș 34.266 de 10.06.2020 - Decs 42.384 a 42.392
D.O nș 34.268 de 15.06.2020 - Decs 42.398 a 42.399
D.O nș 34.269 de 16.06.2020 - Decs 42.400 a 42.408
D.O nș 34.272 de 19.06.2020 - Decs 42.412 a 42.415
D.O nș 34.274 de 23.06.2020 - Decs 42.420 a 42.425
D.O nș 34.275 de 24.06.2020 - Decs 42.427 a 42.429
D.O nș 34.276 de 25.06.2020 - Dec 42.439
D.O nș 34.277 de 26.06.2020 - Decs 42.441 a 42.444
D.O nș 34.278 de 29.06.2020 - Decs 42.445 a 42.446
Julho
D.O nș 34.280 de 01.07.2020 - Decs 42.447 a 42.451
D.O nș 34.282 de 03.07.2020 - Dec 42.454
D.O nș 34.282 de 03.07.2020 - Decs 42.455 a 42.458
D.O nș 34.284 de 07.07.2020 - Decs 42.467 a 42.470
D.O nș 34.285 de 08.07.2020 - Decs 42.471 a 42.476
D.O nș 34.287 de 10.07.2020 - Decs 42.483 a 42.488
D.O nș 34.289 de 14.07.2020 - Decs 42.502 a 42.508
D.O nș 34.290 de 15.07.2020 - Dec 42.509
D.O nș 34.291 de 16.07.2020 - Decs 42.519 a 42.525
D.O nș 34.293 de 20.07.2020 - Decs 42.527 a 42.533
D.O nș 34.294 de 21.07.2020 - Dec 42.534
D.O nș 34.295 de 22.07.2020 - Decs 42.535 a 42.539
D.O nș 34.297 de 24.07.2020 - Decs 42.543 a 42.549
D.O nș 34.299 de 28.07.2020 - Decs 42.556 a 42.558
D.O nș 34.300 de 29.07.2020 - Decs 42.561 a 42.568
D.O nș 34.302 de 31.07.2020 - Decs 42.570 a 42.578
Agosto
D.O nș 34.303 de 03.08.2020 - Dec 42.581
D.O nș 34.304 de 04.08.2020 - Decs 42.584 a 42.591
D.O nș 34.306 de 06.08.2020 - Decs 42.593 a 42.603
D.O nș 34.309 de 11.08.2020 - Decs 42.611 a 42.616
D.O nș 34.310 de 12.08.2020 - Dec 42.618
D.O nș 34.311 de 13.08.2020 - Decs 42.621 a 42.627
D.O nș 34.312 de 14.08.2020 - Dec 42.630
D.O nș 34.314 de 18.08.2020 - Decs 42.639 a 42.643
D.O nș 34.316 de 20.08.2020 - Decs 42.646 a 42.654
D.O nș 34.318 de 24.08.2020 - Decs 42.660 a 42.662
D.O nș 34.319 de 25.08.2020 - Decs 42.663 a 42.672
D.O nș 34.321 de 27.08.2020 - Decs 42.680 a 42.689
D.O nș 34.322 de 28.08.2020 - Dec 42.692
D.O nș 34.323 de 31.08.2020 - Decs 42.693 a 42.694
Setembro
D.O nș 34.324 de 01.09.2020 - Decs 42.701 a 42.704
D.O nș 34.326 de 03.09.2020 - Decs 42.711 a 42.715
D.O nș 34.328 de 08.09.2020 - Decs 42.725 a 42.726
D.O nș 34.330 de 10.09.2020 - Dec 42.731 (Crédito Especial Amazonprev - Fundo Temporários dos Militares)
D.O nș 34.330 de 10.09.2020 - Decs 42.732 a 42.746
D.O nș 34.332 de 14.09.2020 - Dec 42.751
D.O nș 34.333 de 15.09.2020 - Decs 42.753 a 42.762
D.O nș 34.335 de 17.09.2020 - Decs 42.764 a 42.772
D.O nș 34.339 de 23.09.2020 - Decs 42.782 a 42.793
D.O nș 34.340 de 24.09.2020 - Decs 42.796 a 42.799
D.O nș 34.341 de 25.09.2020 - Dec 42.800
D.O nș 34.342 de 28.09.2020 - Decs 42.804 a 42.809
D.O nș 34.343 de 29.09.2020 - Decs 42.810 a 42.811
D.O nș 34.344 de 30.09.2020 - Decs 42.817 a 42.825
Outubro
D.O nș 34.348 de 06.10.2020 - Decs 42.837 a 42.845
D.O nș 34.350 de 08.10.2020 - Decs 42.850 a 42.858
D.O nș 34.352 de 13.10.2020 - Decs 42.861 a 42.867
D.O nș 34.354 de 15.10.2020 - Decs 42.874 a 42.882
D.O nș 34.355 de 16.10.2020 - Dec 42.884
D.O nș 34.356 de 19.10.2020 - Decs 42.885 a 42.890
D.O nș 34.357 de 20.10.2020 - Decs 42.895 a 42.899
D.O nș 34.359 de 22.10.2020 - Decs 42.906 a 42.913
D.O nș 34.359 de 22.10.2020 - Republicaçăo do Dec 42.103 de 23.03.2020
D.O nș 34.362 de 27.10.2020 - Decs 42.928 a 42.938
D.O nș 34.363 de 28.10.2020 - Dec 42.941
D.O nș 34.364 de 29.10.2020 - Decs 42.948 a 42.951
D.O nș 34.364 de 29.10.2020 - Republicaçăo do Dec 42.745 de 10.09.2020
Novembro
D.O nș 34.366 de 04.11.2020 - Decs 42.961 a 42.962
D.O nș 34.368 de 06.11.2020 - Decs 42.981 a 42.990
D.O nș 34.371 de 11.11.2020 - Decs 42.998 a 43.005
D.O nș 34.372 de 12.11.2020 - Decs 43.007 a 43.013
D.O nș 34.374 de 16.11.2020 - Decs 43.021 a 43.025
D.O nș 34.375 de 17.11.2020 - Decs 43.033 a 43.038
D.O nș 34.376 de 18.11.2020 - Dec 43.041
D.O nș 34.377 de 19.11.2020 - Decs 43.047 a 43.052
D.O nș 34.378 de 23.11.2020 - Decs 43.056 a 43.063
D.O nș 34.379 de 24.11.2020 - Decs 43.067 a 43.078 e 43.081 a 43.083
D.O nș 34.380 de 25.11.2020 - Decs 43.086 a 43.097
D.O nș 34.381 de 26.11.2020 - Dec 43.099 - Revogaçăo do Dec 42.297 de 19.05.2020
D.O nș 34.381 de 26.11.2020 - Decs 43.100 a 43.104
D.O nș 34.383 de 30.11.2020 - Decs 43.111 a 43.117
Dezembro
D.O nș 34.384 de 01.12.2020 - Decs 43.118 a 43.128
D.O nș 34.384 de 01.12.2020 - Dec 43.124 (Crédito Especial SEMA - Bolsa Floresta)
D.O nș 34.385 de 02.12.2020 - Decs 43.131 a 43.135
D.O nș 34.386 de 03.12.2020 - Decs 43.139 a 43.146
D.O nș 34.387 de 04.12.2020 - Decs 43.149 a 43.154
D.O nș 34.388 de 09.12.2020 - Decs 43.156 a 43.160
D.O nș 34.389 de 10.12.2020 - Decs 43.165 a 43.168
D.O nș 34.390 de 11.12.2020 - Decs 43.171 a 43.179
D.O nș 34.393 de 16.12.2020 - Decs 43.190 a 43.195
D.O nș 34.394 de 17.12.2020 - Decs 43.196 a 43.201
D.O nș 34.395 de 18.12.2020 - Decs 43.203 a 43.208
D.O nș 34.396 de 21.12.2020 - Decs 43.211 a 43.212
D.O nș 34.397 de 22.12.2020 - Decs 43.221 a 43.224
D.O nș 34.398 de 23.12.2020 - Decs 43.227 a 43.233
D.O nș 34.399 de 28.12.2020 - Decs 43.237 a 43.242
D.O nș 34.401 de 29.12.2020 - Decs 43.248 a 43.252
D.O nș 34.402 de 30.12.2020 - Decs 43.254 a 43.266
D.O nș 34.402 de 30.12.2020 - Republicaçăo do Decreto 42.746 de 10.09.2020
Créditos Adicionais 2021
Janeiro
D.O nș 34.414 de 18.01.2021 - Dec 43.285
D.O nș 34.415 de 19.01.2021 - Decs 43.286 a 43.288
D.O nș 34.416 de 20.01.2021 - Decs 43.290 a 43.292
D.O nș 34.417 de 21.01.2021 - Decs 43.293 a 43.297
D.O nș 34.418 de 22.01.2021 - Dec 43.298
D.O nș 34.420 de 25.01.2021 - Decs 43.306 a 43.313
D.O nș 34.422 de 27.01.2021 - Decs 43.322 a 43.325
D.O nș 34.423 de 28.01.2021 - Decs 43.332 a 43.337
D.O nș 34.424 de 29.01.2021 - Decs 43.343 a 43.347
Fevereiro
D.O nș 34.427 de 01.02.2021 - Decs 43.352 a 43.353
D.O nș 34.428 de 02.02.2021 - Decs 43.355 a 43.356
D.O nș 34.429 de 03.02.2021 - Dec 43.359
D.O nș 34.430 de 04.02.2021 - Decs 43.361 a 43.367
D.O nș 34.431 de 05.02.2021 - Decs 43.372 a 43.375
D.O nș 34.432 de 08.02.2021 - Decs 43.378 a 43.383
D.O nș 34.434 de 10.02.2021 - Decs 43.385 a 43.390
D.O nș 34.435 de 11.02.2021 - Decs 43.395 a 43.403
D.O nș 34.439 de 15.02.2021 - Decs 43.414 a 43.419
D.O nș 34.441 de 17.02.2021 - Decs 43.420 a 43.431
D.O nș 34.443 de 19.02.2021 - Decs 43.434 a 43.446
D.O nș 34.444 de 22.02.2021 - Decs 43.455 a 43.461
D.O nș 34.445 de 25.02.2021 - Decs 43.471 a 43.477
Março
D.O nș 34.448 de 02.03.2021 - Decs 43.485 a 43.501
D.O nș 34.450 de 04.03.2021 - Decs 43.505 a 43.514
D.O nș 34.453 de 09.03.2021 - Decs 43.531 a 43.537
D.O nș 34.454 de 10.03.2021 - Dec 43.539
D.O nș 34.455 de 11.03.2021 - Decs 43.541 a 43.547
D.O nș 34.456 de 12.03.2021 - Decs 43.561 a 43.562
D.O nș 34.457 de 15.03.2021 - Decs 43.567 a 43.572
D.O nș 34.461 de 18.03.2021 - Decs 43.581 a 43.590
D.O nș 34.465 de 23.03.2021 - Decs 43.600 a 43.612
D.O nș 34.466 de 24.03.2021 - Decs 43.616 a 43.621
D.O nș 34.468 de 26.03.2021 - Decs 43.626 a 43.631
D.O nș 34.471 de 30.03.2021 - Decs 43.642 a 43.645
Abril
D.O nș 34.475 de 06.04.2021 - Decs 43.656 a 43.670
D.O nș 34.477 de 08.04.2021 - Decs 43.673 a 43.688
D.O nș 34.479 de 12.04.2021 - Dec 43.691
D.O nș 34.480 de 13.04.2021 - Decs 43.694 a 43.706
D.O nș 34.482 de 15.04.2021 - Decs 43.708 a 43.717
D.O nș 34.483 de 16.04.2021 - Dec 43.719
D.O nș 34.485 de 20.04.2021 - Decs 43.724 a 43.739
D.O nș 34.486 de 22.04.2021 - Decs 43.740 a 43.748
D.O nș 34.489 de 27.04.2021 - Decs 43.755 a 43.771
D.O nș 34.490 de 28.04.2021 - Decs 43.775 a 43.776
D.O nș 34.491 de 29.04.2021 - Decs 43.777 a 43.785
Maio
D.O nș 34.494 de 04.05.2021 - Decs 43.802 a 43.813
D.O nș 34.495 de 05.05.2021 - Decs 43.815 a 43.817
D.O nș 34.496 de 06.05.2021 - Decs 43.821 a 43.830
D.O nș 34.499 de 11.05.2021 - Decs 43.841 a 43.851
D.O nș 34.501 de 13.05.2021 - Decs 43.856 a 43.863
D.O nș 34.502 de 14.05.2021 - Dec 43.869
D.O nș 34.504 de 18.05.2021 - Decs 43.880 a 43.895
D.O nș 34.506 de 20.05.2021 - Decs 43.902 a 43.910
D.O nș 34.509 de 25.05.2021 - Decs 43.930 a 43.939
D.O nș 34.512 de 28.05.2021 - Decs 43.948 a 43.958
Junho
D.O nș 34.514 de 01.06.2021 - Decs 43.975 a 43.985
D.O nș 34.517 de 08.06.2021 - Decs 43.992 a 43.998
D.O nș 34.519 de 10.06.2021 - Decs 44.001 a 44.016
D.O nș 34.522 de 15.06.2021 - Decs 44.024 a 44.038
D.O nș 34.523 de 16.06.2021 - Dec 44.042
D.O nș 34.524 de 17.06.2021 - Decs 44.046 a 44.053
D.O nș 34.525 de 18.06.2021 - Dec 44.055
D.O nș 34.527 de 22.06.2021 - Decs 44.061 a 44.075
D.O nș 34.528 de 23.06.2021 - Decs 44.076 a 44.084
D.O nș 34.529 de 24.06.2021 - Dec 44.089
D.O nș 34.530 de 25.06.2021 - Dec 44.092
D.O nș 34.532 de 29.06.2021 - Decs 44.099 a 44.109
Julho
D.O nș 34.534 de 01.07.2021 - Decs 44.113 a 44.124
D.O nș 34.537 de 06.07.2021 - Decs 44.133 a 44.143
D.O nș 34.539 de 08.07.2021 - Decs 44.169 a 44.178
D.O nș 34.540 de 09.07.2021 - Dec 44.188
D.O nș 34.542 de 13.07.2021 - Decs 44.200 a 44.209
D.O nș 34.544 de 15.07.2021 - Decs 44.212 a 44.220
D.O nș 34.547 de 20.07.2021 - Decs 44.227 a 44.237
D.O nș 34.550 de 23.07.2021 - Decs 44.243 a 44.255
D.O nș 34.552 de 27.07.2021 - Decs 44.267 a 44.278
D.O nș 34.554 de 29.07.2021 - Decs 44.281 a 44.287
Agosto
D.O nș 34.556 de 02.08.2021 - Dec 44.293
D.O nș 34.557 de 03.08.2021 - Decs 44.298 a 44.308
D.O nș 34.558 de 04.08.2021 - Decs 44.310 a 44.311
D.O nș 34.558 de 04.08.2021 - Decs 44.310 a 44.311
D.O nș 34.559 de 05.08.2021 - Decs 44.312 a 44.320
D.O nș 34.562 de 10.08.2021 - Decs 44.333 a 44.350
D.O nș 34.564 de 12.08.2021 - Decs 44.375 a 44.388
D.O nș 34.567 de 17.08.2021 - Decs 44.398 a 44.407
D.O nș 34.569 de 19.08.2021 - Decs 44.408 a 44.418
D.O nș 34.571 de 23.08.2021 - Decs 44.428 a 44.439
D.O nș 34.572 de 24.08.2021 - Decs 44.445 a 44.455
D.O nș 34.574 de 26.08.2021 - Decs 44.456 a 44.465
D.O nș 34.576 de 30.08.2021 - Decs 44.480 a 44.485
D.O nș 34.577 de 31.08.2021 - Decs 44.486 a 44.492
Setembro
D.O nș 34.580 de 03.09.2021 - Decs 44.504 a 44.511
D.O nș 34.581 de 08.09.2021 - Decs 44.522 a 44.525
D.O nș 34.583 de 10.09.2021 - Dec 44.532
D.O nș 34.587 de 16.09.2021 - Decs 44.541 a 44.553
D.O nș 34.590 de 21.09.2021 - Decs 44.566 a 44.575
D.O nș 34.591 de 22.09.2021 - Decs 44.578 a 44.579
D.O nș 34.592 de 23.09.2021 - Decs 44.583 a 44.592
D.O nș 34.595 de 28.09.2021 - Decs 44.599 a 44.609
D.O nș 34.597 de 30.09.2021 - Decs 44.616 a 44.625
Outubro
D.O nș 34.600 de 05.10.2021 - Decs 44.633 a 44.644
D.O nș 34.602 de 07.10.2021 - Decs 44.645 a 44.657
D.O nș 34.604 de 13.10.2021 - Dec 44.661 revoga o Decreto 44.267
D.O nș 34.604 de 13.10.2021 - Decs 44.662 a 44.667
D.O nș 34.605 de 14.10.2021 - Decs 44.670 a 44.673
D.O nș 34.608 de 19.10.2021 - Decs 44.678 a 44.688
D.O nș 34.610 de 21.10.2021 - Decs 44.690 a 44.703
D.O nș 34.611 de 22.10.2021 - Decs 44.705 a 44.707
D.O nș 34.614 de 27.10.2021 - Decs 44.723 a 44.735 e Decs 44.739 a 44.750
Novembro
D.O nș 34.615 de 03.11.2021 - Decs 44.758 a 44.768
D.O nș 34.616 de 04.11.2021 - Decs 44.773 a 44.782
D.O nș 34.617 de 05.11.2021 - Decs 44.783 a 44.786
D.O nș 34.618 de 08.11.2021 - Decs 44.798 a 44.807
D.O nș 34.619 de 09.11.2021 - Decs 44.813 a 44.822
D.O nș 34.621 de 11.11.2021 - Decs 44.826 a 44.837
D.O nș 34.625 de 18.11.2021 - Decs 44.856 a 44.871
D.O nș 34.626 de 19.11.2021 - Decs 44.880 a 44.894
D.O nș 34.627 de 22.11.2021 - Decs 44.898 a 44.900
D.O nș 34.628 de 23.11.2021 - Decs 44.901 a 44.906
D.O nș 34.630 de 25.11.2021 - Decs 44.913 a 44.922
D.O nș 34.631 de 26.11.2021 - Decs 44.924 a 44.931
D.O nș 34.632 de 29.11.2021 - Dec 44.933 revoga o Decreto 44.102 de 29.06.21
D.O nș 34.632 de 29.11.2021 - Decs 44.936 a 44.940
D.O nș 34.633 de 30.11.2021 - Decs 44.944 a 44.949
Dezembro
D.O nș 34.634 de 01.12.2021 - Decs 44.950 a 44.951
D.O nș 34.636 de 03.12.2021 - Decs 44.959 a 44.962
D.O nș 34.637 de 06.12.2021 - Dec 44.963
D.O nș 34.640 de 10.12.2021 - Decs 44.970 a 44.974
D.O nș 34.641 de 13.12.2021 - Decs 44.979 a 44.984
D.O nș 34.642 de 14.12.2021 - Decs 44.986 a 44.993
D.O nș 34.643 de 15.12.2021 - Decs 44.994 a 44.999
D.O nș 34.644 de 16.12.2021 - Decs 45.007 a 45.010
D.O nș 34.645 de 17.12.2021 - Decs 45.012 a 45.015
D.O nș 34.646 de 20.12.2021 - Decs 45.017 a 45.021
D.O nș 34.647 de 21.12.2021 - Dec 45.024
D.O nș 34.648 de 22.12.2021 - Decs 45.028 a 45.031
D.O nș 34.649 de 23.12.2021 - Decs 45.034 a 45.037
D.O nș 34.650 de 27.12.2021 - Decs 45.043 a 45.052
D.O nș 34.651 de 28.12.2021 - Dec 45.057 revoga o Decreto 44.384 de 12.08.21
D.O nș 34.651 de 28.12.2021 - Dec 45.058 revoga o Decreto 44.819 de 09.11.21
D.O nș 34.651 de 28.12.2021 - Decs 45.055 e 45.056
D.O nș 34.651 de 28.12.2021 - Dec 45.059
D.O nș 34.652 de 29.12.2021 - Decs 45.062 e 45.065
D.O nș 34.653 de 30.12.2021 - Dec 45.076
D.O nș 34.653 de 30.12.2021 - Decs 45.078 a 45.083
D.O nș 34.653 de 30.12.2021 - Dec 45.084 revoga o Decreto 44.704 de 22.10.21
D.O nș 34.653 de 30.12.2021 - Decs 45.085 a 45.090
D.O nș 34.653 de 30.12.2021 - Republicaçăo do Decreto nș 44.706 de 22.10.21
Créditos Adicionais 2022
Janeiro
D.O nș 34.670 de 25.01.2022 - Decreto nș 45.125 de 25.01.2022
D.O nș 34.673 de 28.01.2022 - Decretos nș 45.138 e 45.139 de 28.01.2022
Fevereiro
D.O nș 34.676 de 02.02.2022 - Decretos nș 45.145 a 45.153
D.O nș 34.678 de 04.02.2022 - Decretos nș 45.154 a 45.157
D.O nș 34.681 de 09.02.2022 - Decretos nș 45.175 a 45.180
D.O nș 34.682 de 10.02.2022 - Decretos nș 45.181 a 45.182
D.O nș 34.684 de 14.02.2022 - Decreto nș 45.188
D.O nș 34.685 de 15.02.2022 - Decretos nș 45.193 a 45.202
D.O nș 34.687 de 17.02.2022 - Decretos nș 45.209 a 45.216
D.O nș 34.688 de 18.02.2022 - Decreto nș 45.218
D.O nș 34.690 de 22.02.2022 - Decretos nș 45.227 a 45.235
D.O nș 34.693 de 25.02.2022 - Decretos nș 45.252 a 45.260
Março
D.O nș 34.695 de 04.03.2022 - Decretos nș 45.263 a 45.272
D.O nș 34.699 de 10.03.2022 - Decretos nș 45.277 a 45.286
D.O nș 34.701 de 14.03.2022 - Decretos nș 45.290 a 45.292
D.O nș 34.702 de 15.03.2022 - Decretos nș 45.302 a 45.307
D.O nș 34.704 de 17.03.2022 - Decretos nș 45.310 a 45.318
D.O nș 34.707 de 22.03.2022 - Decretos nș 45.327 a 45.328
D.O nș 34.708 de 23.03.2022 - Decretos nș 45.330 a 45.342
D.O nș 34.709 de 24.03.2022 - Decretos nș 45.346 a 45.357
D.O nș 34.710 de 25.03.2022 - Decretos nș 45.359 a 45.360
D.O nș 34.712 de 29.03.2022 - Decretos nș 45.365 a 45.372
D.O nș 34.714 de 31.03.2022 - Decretos nș 45.374 a 45.387
Abril
D.O nș 34.715 de 01.04.2022 - Decretos nș 45.388 a 45.390
D.O nș 34.717 de 05.04.2022 - Decretos nș 45.408 a 45.419
D.O nș 34.718 de 06.04.2022 - Decreto nș 45.422 - Crédito Especial Açőes de Emenda
D.O nș 34.719 de 07.04.2022 - Decretos nș 45.426 a 45.431
D.O nș 34.723 de 12.04.2022 - Decretos nș 45.441 a 45.457
D.O nș 34.724 de 13.04.2022 - Decretos nș 45.460 a 45.463
D.O nș 34.726 de 19.04.2022 - Decretos nș 45.471 a 45.484
D.O nș 34.729 de 26.04.2022 - Decretos nș 45.494 a 45.508
D.O nș 34.730 de 27.04.2022 - Decreto nș 45.514
D.O nș 34.731 de 28.04.2022 - Decreto nș 45.521
D.O nș 34.732 de 29.04.2022 - Decretos nș 45.522 a 45.525
Maio
D.O nș 34.734 de 03.05.2022 - Decretos nș 45.530 a 45.548
D.O nș 34.736 de 05.05.2022 - Decretos nș 45.551 a 45.564
D.O nș 34.737 de 06.05.2022 - Decretos nș 45.565 a 45.566
D.O nș 34.739 de 10.05.2022 - Decretos nș 45.591 a 45.606
D.O nș 34.740 de 11.05.2022 - Decretos nș 45.611 a 45.615
D.O nș 34.741 de 12.05.2022 - Decretos nș 45.618 a 45.628
D.O nș 34.744 de 17.05.2022 - Decretos nș 45.639 a 45.652
D.O nș 34.745 de 18.05.2022 - Decreto nș 45.653
D.O nș 34.746 de 19.05.2022 - Decretos nș 45.658 a 45.670
D.O nș 34.748 de 23.05.2022 - Decretos nș 45.677 a 45.687
D.O nș 34.749 de 24.05.2022 - Decretos nș 45.692 a 45.701
D.O nș 34.751 de 26.05.2022 - Decretos nș 45.713 a 45.722
D.O nș 34.754 de 31.05.2022 - Decretos nș 45.740 a 45.762
Junho
D.O nș 34.757 de 03.06.2022 - Decretos nș 45.777 a 45.789
D.O nș 34.759 de 07.06.2022 - Decretos nș 45.800 a 45.810
D.O nș 34.761 de 09.06.2022 - Decretos nș 45.813 a 45.819
D.O nș 34.762 de 10.06.2022 - Decretos nș 45.825 a 45.837
D.O nș 34.764 de 14.06.2022 - Decretos nș 45.841 a 45.848
D.O nș 34.765 de 15.06.2022 - Decreto nș 45.852 que revoga o Decreto nș 45.828
D.O nș 34.765 de 15.06.2022 - Decretos nș 45.853 a 45.855
D.O nș 34.766 de 20.06.2022 - Decretos nș 45.858 a 45.863
D.O nș 34.767 de 21.06.2022 - Decretos nș 45.874 a 45.882
D.O nș 34.768 de 22.06.2022 - Decretos nș 45.884 a 45.892
D.O nș 34.769 de 23.06.2022 - Decretos nș 45.900 a 45.903
D.O nș 34.770 de 24.06.2022 - Decretos nș 45.904 a 45.910
D.O nș 34.772 de 28.06.2022 - Decretos nș 45.913 a 45.927
D.O nș 34.773 de 29.06.2022 - Decretos nș 45.929 a 45.940
D.O nș 34.774 de 30.06.2022 - Decretos nș 45.943 a 45.946
Julho
D.O nș 34.775 de 01.07.2022 - Decretos nș 45.952 a 45.958
D.O nș 34.777 de 05.07.2022 - Decretos nș 45.959 a 45.972
D.O nș 34.779 de 07.07.2022 - Decretos nș 45.976 a 45.984
D.O nș 34.780 de 08.07.2022 - Decreto nș 45.985
D.O nș 34.782 de 12.07.2022 - Decretos nș 45.995 a 46.007
D.O nș 34.784 de 14.07.2022 - Decretos nș 46.015 a 46.019
D.O nș 34.787 de 19.07.2022 - Decretos nș 46.028 a 46.043
D.O nș 34.789 de 21.07.2022 - Decretos nș 46.057 a 46.066
D.O nș 34.790 de 22.07.2022 - Decreto nș 46.067
D.O nș 34.793 de 27.07.2022 - Decretos nș 46.079 a 46.093
D.O nș 34.795 de 29.07.2022 - Decretos nș 46.096 a 46.106
Agosto
D.O nș 34.797 de 02.08.2022 - Decretos nș 46.108 a 46.115
D.O nș 34.799 de 04.08.2022 - Decretos nș 46.117 a 46.125
D.O nș 34.802 de 09.08.2022 - Decretos nș 46.146 a 46.157
D.O nș 34.804 de 11.08.2022 - Decretos nș 46.167 a 46.179
D.O nș 34.807 de 16.08.2022 - Decretos nș 46.186 a 46.198
D.O nș 34.809 de 18.08.2022 - Decretos nș 46.204 a 46.216
D.O nș 34.812 de 23.08.2022 - Decretos nș 46.222 a 46.233
D.O nș 34.814 de 25.08.2022 - Decretos nș 46.237 a 46.246
D.O nș 34.815 de 26.08.2022 - Decretos nș 46.247 a 46.249
D.O nș 34.816 de 29.08.2022 - Decreto nș 46.251
D.O nș 34.817 de 30.08.2022 - Decretos nș 46.253 a 46.264
Setembro
D.O nș 34.819 de 01.09.2022 - Decretos nș 46.269 a 46.275
D.O nș 34.821 de 06.09.2022 - Decreto nș 46.278
D.O nș 34.822 de 08.09.2022 - Decretos nș 46.281 a 46.288
D.O nș 34.825 de 13.09.2022 - Decretos nș 46.292 a 46.307
D.O nș 34.827 de 15.09.2022 - Decretos nș 46.309 a 46.323
D.O nș 34.828 de 16.09.2022 - Decreto nș 46.324
D.O nș 34.830 de 20.09.2022 - Decretos nș 46.334 a 46.346
D.O nș 34.831 de 21.09.2022 - Decreto nș 46.347
D.O nș 34.832 de 22.09.2022 - Decretos nș 46.350 a 46.361
D.O nș 34.833 de 23.09.2022 - Decreto nș 46.362
D.O nș 34.835 de 27.09.2022 - Decretos nș 46.376 a 46.388
D.O nș 34.837 de 29.09.2022 - Decretos nș 46.391 a 46.409
Outubro
D.O nș 34.840 de 04.10.2022 - Decretos nș 46.411 a 46.420
D.O nș 34.842 de 06.10.2022 - Decretos nș 46.422 a 46.438
D.O nș 34.843 de 07.10.2022 - Decreto nș 46.443
D.O nș 34.845 de 11.10.2022 - Decretos nș 46.446 a 46.455
D.O nș 34.847 de 14.10.2022 - Decretos nș 46.457 a 46.465
D.O nș 34.848 de 17.10.2022 - Decretos nș 46.468 e 46.469
D.O nș 34.849 de 18.10.2022 - Decreto nș 46.470 que Revoga o Decreto nș 45.461
D.O nș 34.849 de 18.10.2022 - Decretos nș 46.471 a 46.481
D.O nș 34.850 de 19.10.2022 - Decretos nș 46.485 a 46.491
D.O nș 34.851 de 20.10.2022 - Decretos nș 46.493 a 46.502
D.O nș 34.852 de 21.10.2022 - Decretos nș 46.503 a 46.510
D.O nș 34.854 de 27.10.2022 - Decretos nș 46.517 a 46.528
Novembro
D.O nș 34.857 de 01.11.2022 - Decretos nș 46.530 a 46.542
D.O nș 34.858 de 03.11.2022 - Decretos nș 46.548 a 46.554
D.O nș 34.859 de 04.11.2022 - Decretos nș 46.578 a 46.579
D.O nș 34.861 de 08.11.2022 - Decretos nș 46.583 a 46.594
D.O nș 34.863 de 10.11.2022 - Decretos nș 46.598 a 46.615
D.O nș 34.864 de 11.11.2022 - Decretos nș 46.622 a 46.630
D.O nș 34.865 de 16.11.2022 - Decretos nș 46.634 a 46.643
D.O nș 34.866 de 17.11.2022 - Decretos nș 46.649 a 46.650
D.O nș 34.867 de 18.11.2022 - Decretos nș 46.660 a 46.671
D.O nș 34.869 de 22.11.2022 - Decretos nș 46.677 a 46.694
D.O nș 34.870 de 23.11.2022 - Decretos nș 46.698 a 46.703
D.O nș 34.871 de 24.11.2022 - Decretos nș 46.704 a 46.707
D.O nș 34.872 de 25.11.2022 - Decretos nș 46.710 a 46.718
D.O nș 34.874 de 29.11.2022 - Decretos nș 46.720 a 46.721
D.O nș 34.875 de 30.11.2022 - Decretos nș 46.738 a 46.750
Dezembro
D.O nș 34.877 de 02.12.2022 - Decreto nș 46.753
D.O nș 34.879 de 06.12.2022 - Decretos nș 46.761 a 46.763
D.O nș 34.880 de 07.12.2022 - Decretos nș 46.764 a 46.766
D.O nș 34.881 de 12.12.2022 - Decretos nș 46.771 a 46.776
D.O nș 34.882 de 13.12.2022 - Decretos nș 46.783 a 46.785
D.O nș 34.884 de 15.12.2022 - Decretos nș 46.788 a 46.796
D.O nș 34.885 de 16.12.2022 - Decretos nș 46.797 a 46.802
D.O nș 34.886 de 19.12.2022 - Decretos nș 46.805 a 46.810
D.O nș 34.887 de 20.12.2022 - Decretos nș 46.812 a 46.821
D.O nș 34.888 de 21.12.2022 - Decretos nș 46.822 a 46.825
D.O nș 34.889 de 22.12.2022 - Decreto nș 46.827
D.O nș 34.890 de 23.12.2022 - Decretos nș 46.828 a 46.831
D.O nș 34.891 de 26.12.2022 - Decreto nș 46.833 que Revoga o Decreto nș 45.260
D.O nș 34.891 de 26.12.2022 - Decreto nș 46.834 que Revoga o Decreto nș 45.193
D.O nș 34.891 de 26.12.2022 - Decretos nș 46.835 a 46.840
D.O nș 34.892 de 27.12.2022 - Decreto nș 46.841 que Revoga o Decreto nș 46.830
D.O nș 34.892 de 27.12.2022 - Decreto nș 46.842
D.O nș 34.893 de 28.12.2022 - Decreto nș 46.844
D.O nș 34.895 de 30.12.2022 - Decretos nș 46.846 a 46.848
Créditos Adicionais 2023
Janeiro
D.O nș 34.900 de 06.01.2023 - Decreto nș 46.862
D.O nș 34.901 de 09.01.2023 - Decretos nș 46.863 e 46.864
D.O nș 34.904 de 12.01.2023 - Decreto nș 46.867
D.O nș 34.905 de 13.01.2023 - Decretos nș 46.869 e 46.870
D.O nș 34.909 de 19.01.2023 - Decretos nș 46.875 e 46.878
D.O nș 34.911 de 23.01.2023 - Decretos nș 46.882 e 46.883
D.O nș 34.912 de 24.01.2023 - Decretos nș 46.884 e 46.885
D.O nș 34.913 de 25.01.2023 - Decretos nș 46.890 e 46.891
D.O nș 34.914 de 26.01.2023 - Decreto nș 46.893
D.O nș 34.915 de 27.01.2023 - Decretos nș 46.895 e 46.896
D.O nș 34.917 de 31.01.2023 - Decretos nș 46.901 a 46.905
Fevereiro
D.O nș 34.919 de 02.02.2023 - Decretos nș 46.909 a 46.912
D.O nș 34.922 de 07.02.2023 - Decretos nș 46.924 a 46.932
D.O nș 34.923 de 08.02.2023 - Decretos nș 46.934 a 46.936
D.O nș 34.924 de 09.02.2023 - Decretos nș 46.937 a 46.945
D.O nș 34.925 de 10.02.2023 - Decreto nș 46.946
D.O nș 34.927 de 14.02.2023 - Decretos nș 46.949 a 46.957
D.O nș 34.928 de 15.02.2023 - Decretos nș 46.958 a 46.964
D.O nș 34.929 de 16.02.2023 - Decretos nș 46.967 a 46.976
D.O nș 34.930 de 17.02.2023 - Decretos nș 47.045 a 47.047
D.O nș 34.931 de 23.02.2023 - Decretos nș 47.048 a 47.058
D.O nș 34.932 de 24.02.2023 - Decretos nș 47.059 a 47.067
D.O nș 34.934 de 28.02.2023 - Decretos nș 47.071 a 47.082
Março
D.O nș 34.935 de 01.03.2023 - Decretos nș 47.083 a 47.084
D.O nș 34.937 de 03.03.2023 - Decretos nș 47.089 a 47.104
D.O nș 34.939 de 07.03.2023 - Decretos nș 47.108 a 47.116
D.O nș 34.941 de 09.03.2023 - Decretos nș 47.118 a 47.127
D.O nș 34.943 de 13.03.2023 - Decretos nș 47.134 a 47.138
D.O nș 34.944 de 14.03.2023 - Decretos nș 47.141 a 47.147
D.O nș 34.947 de 17.03.2023 - Decreto nș 47.153
D.O nș 34.949 de 21.03.2023 - Decretos nș 47.160 a 47.172
D.O nș 34.950 de 22.03.2023 - Decretos nș 47.174 a 47.176
D.O nș 34.951 de 23.03.2023 - Decretos nș 47.178 a 47.186
D.O nș 34.952 de 24.03.2023 - Decretos nș 47.187 a 47.188
D.O nș 34.954 de 28.03.2023 - Decretos nș 47.193 a 47.198
D.O nș 34.956 de 30.03.2023 - Decretos nș 47.205 a 47.214
Abril
D.O nș 34.960 de 05.04.2023 - Decretos nș 47.217 a 47.233
D.O nș 34.962 de 11.04.2023 - Decretos nș 47.237 a 47.249
D.O nș 34.964 de 13.04.2023 - Decretos nș 47.285 a 47.289
D.O nș 34.965 de 14.04.2023 - Decretos nș 47.291 a 47.294
D.O nș 34.967 de 18.04.2023 - Decretos nș 47.298 a 47.312
D.O nș 34.969 de 20.04.2023 - Decretos nș 47.315 a 47.320
D.O nș 34.972 de 26.04.2023 - Decretos nș 47.324 a 47.338
D.O nș 34.973 de 27.04.2023 - Decretos nș 47.339 a 47.343
D.O nș 34.974 de 28.04.2023 - Decretos nș 47.346 a 47.347
Maio
D.O nș 34.975 de 02.05.2023 - Decreto nș 47.350
D.O nș 34.976 de 03.05.2023 - Decretos nș 47.351 a 47.358
D.O nș 34.977 de 04.05.2023 - Decretos nș 47.360 a 47.362
D.O nș 34.980 de 09.05.2023 - Decretos nș 47.372 a 47.385
D.O nș 34.982 de 11.05.2023 - Decretos nș 47.390 a 47.396
D.O nș 34.983 de 12.05.2023 - Decretos nș 47.398 a 47.401
D.O nș 34.985 de 16.05.2023 - Decretos nș 47.407 a 47.418
D.O nș 34.987 de 18.05.2023 - Decretos nș 47.429 a 47.441
D.O nș 34.990 de 23.05.2023 - Decretos nș 47.449 a 47.459
D.O nș 34.991 de 24.05.2023 - Decretos nș 47.470 a 47.476
D.O nș 34.992 de 25.05.2023 - Decretos nș 47.487 a 47.495
D.O nș 34.993 de 26.05.2023 - Decreto nș 47.496 que Revoga o Decreto nș 47.476
D.O nș 34.993 de 26.05.2023 - Decretos nș 47.497 a 47.504
D.O nș 34.995 de 30.05.2023 - Decretos nș 47.514 a 47.527
D.O nș 34.996 de 31.05.2023 - Decretos nș 47.533 a 47.537
Junho
D.O nș 34.997 de 01.06.2023 - Decretos nș 47.549 a 47.555
D.O nș 34.998 de 02.06.2023 - Decretos nș 47.557 a 47.561
D.O nș 35.000 de 06.06.2023 - Decreto nș 47.569
D.O nș 35.003 de 13.06.2023 - Decretos nș 47.574 a 47.585
D.O nș 35.005 de 15.06.2023 - Decretos nș 47.595 a 47.611
D.O nș 35.006 de 16.06.2023 - Decretos nș 47.612 a 47.614
D.O nș 35.008 de 20.06.2023 - Decretos nș 47.629 a 47.643
D.O nș 35.009 de 21.06.2023 - Decretos nș 47.644 a 47.645
D.O nș 35.010 de 22.06.2023 - Decretos nș 47.650 a 47.661
D.O nș 35.011 de 23.06.2023 - Decreto nș 47.665
D.O nș 35.012 de 26.06.2023 - Decretos nș 47.666 a 47.674
D.O nș 35.013 de 27.06.2023 - Decreto nș 47.679 que Revoga o Decreto nș 47.661
D.O nș 35.013 de 27.06.2023 - Decretos nș 47.680 a 47.684
D.O nș 35.014 de 28.06.2023 - Decretos nș 47.685 a 47.692
D.O nș 35.015 de 29.06.2023 - Decretos nș 47.704 e 47.705
Julho
D.O nș 35.017 de 04.07.2023 - Decretos nș 47.715 a 47.723
D.O nș 35.019 de 06.07.2023 - Decretos nș 47.728 a 47.741
D.O nș 35.022 de 11.07.2023 - Decreto nș 47.748
D.O nș 35.023 de 12.07.2023 - Decretos nș 47.749 a 47.761
D.O nș 35.025 de 14.07.2023 - Decretos nș 47.765 a 47.770
D.O nș 35.026 de 17.07.2023 - Decretos nș 47.772 a 47.778
D.O nș 35.027 de 18.07.2023 - Decreto nș 47.780
D.O nș 35.029 de 20.07.2023 - Decretos nș 47.785 a 47.791
D.O nș 35.032 de 25.07.2023 - Decretos nș 47.801 a 47.815
D.O nș 35.033 de 26.07.2023 - Decreto nș 47.817
D.O nș 35.034 de 27.07.2023 - Decretos nș 47.818 a 47.821
D.O nș 35.035 de 28.07.2023 - Decretos nș 47.822 e 47.823
Agosto
D.O nș 35.037 de 01.08.2023 - Decretos nș 47.826 a 47.840
D.O nș 35.038 de 02.08.2023 - Decreto nș 47.842
D.O nș 35.039 de 03.08.2023 - Decretos nș 47.846 a 47.855
D.O nș 35.042 de 08.08.2023 - Decretos nș 47.878 a 47.886
D.O nș 35.044 de 10.08.2023 - Decretos nș 47.895 a 47.897
D.O nș 35.045 de 11.08.2023 - Decretos nș 47.900 a 47.907
D.O nș 35.047 de 15.08.2023 - Decretos nș 47.914 a 47.922
D.O nș 35.048 de 16.08.2023 - Decreto nș 47.924
D.O nș 35.049 de 17.08.2023 - Decretos nș 47.927 a 47.931
D.O nș 35.051 de 21.08.2023 - Decretos nș 47.955 a 47.957
D.O nș 35.052 de 22.08.2023 - Decretos nș 47.961 a 47.967
D.O nș 35.053 de 23.08.2023 - Decretos nș 47.969 a 47.971
D.O nș 35.054 de 24.08.2023 - Decretos nș 47.977 a 47.987
D.O nș 35.057 de 29.08.2023 - Decretos nș 47.994 a 48.006
D.O nș 35.059 de 31.08.2023 - Decretos nș 48.016 a 48.025
Setembro
D.O nș 35.060 de 01.09.2023 - Decretos nș 48.026 a 48.033
D.O nș 35.061 de 04.09.2023 - Decretos nș 48.034 a 48.037
D.O nș 35.063 de 06.09.2023 - Decretos nș 48.040 a 48.045
D.O nș 35.066 de 13.09.2023 - Decretos nș 48.052 a 48.062
D.O nș 35.067 de 14.09.2023 - Decretos nș 48.077 a 48.080
D.O nș 35.068 de 15.09.2023 - Decretos nș 48.081 a 48.087
D.O nș 35.070 de 19.09.2023 - Decretos nș 48.088 a 48.099
D.O nș 35.071 de 20.09.2023 - Decretos nș 48.102 a 48.111
D.O nș 35.072 de 21.09.2023 - Decretos nș 48.115 a 48.137
D.O nș 35.075 de 26.09.2023 - Decretos nș 48.144 a 48.153
D.O nș 35.0777 de 28.09.2023 - Decretos nș 48.157 a 48.163
Outubro
D.O nș 35.079 de 02.10.2023 - Decreto nș 48.168
D.O nș 35.079 de 02.10.2023 - Decreto nș 48.169 - Crédito Especial Lei Paulo Gustavo
D.O nș 35.081 de 04.10.2023 - Decretos nș 48.203 a 48.215
D.O nș 35.082 de 05.10.2023 - Decretos nș 48.219 a 48.220
D.O nș 35.083 de 06.10.2023 - Decretos nș 48.226 a 48.231
D.O nș 35.085 de 10.10.2023 - Decretos nș 48.236 a 48.250
D.O nș 35.086 de 11.10.2023 - Decretos nș 48.252 a 48.255
D.O nș 35.088 de 17.10.2023 - Decretos nș 48.271 a 48.283
D.O nș 35.090 de 19.10.2023 - Decretos nș 48.294 a 48.305
D.O nș 35.092 de 25.10.2023 - Decretos nș 48.315 a 48.323
D.O nș 35.093 de 26.10.2023 - Decretos nș 48.330 a 48.341
D.O nș 35.094 de 27.10.2023 - Decreto nș 48.351 - Crédito Especial SEMIG
D.O nș 35.094 de 27.10.2023 - Decretos nș 48.355 a 48.359
D.O nș 35.095 de 30.10.2023 - Decretos nș 48.364 a 48.369
D.O nș 35.096 de 31.10.2023 - Decretos nș 48.373 a 48.386
D.O nș 35.096 de 31.10.2023 - Decretos nș 48.391 a 48.398
Novembro
D.O nș 35.097 de 01.11.2023 - Decretos nș 48.400 a 48.403
D.O nș 35.099 de 07.11.2023 - Decretos nș 48.439 a 48.453
D.O nș 35.100 de 08.11.2023 - Decretos nș 48.459 a 48.486
D.O nș 35.101 de 09.11.2023 - Decretos nș 48.488 a 48.493
D.O nș 35.102 de 10.11.2023 - Decreto nș 48.502
D.O nș 35.104 de 14.11.2023 - Decretos nș 48.506 a 48.510
D.O nș 35.105 de 16.11.2023 - Decreto nș 48.523 que Revoga o Decreto nș 48.055
D.O nș 35.105 de 16.11.2023 - Decreto nș 48.524 que Revoga o Decreto nș 48.128
D.O nș 35.105 de 16.11.2023 - Decretos nș 48.525 a 48.536
D.O nș 35.106 de 17.11.2023 - Decretos nș 48.537 a 48.539
D.O nș 35.107 de 21.11.2023 - Decreto nș 48.542
D.O nș 35.108 de 22.11.2023 - Decretos nș 48.557 a 48.568
D.O nș 35.109 de 23.11.2023 - Decretos nș 48.575 a 48.589
D.O nș 35.110 de 24.11.2023 - Decretos nș 48.590 a 48.598
D.O nș 35.111 de 27.11.2023 - Decreto nș 48.599
D.O nș 35.113 de 29.11.2023 - Decretos nș 48.606 a 48.623
D.O nș 35.114 de 30.11.2023 - Decretos nș 48.629 a 48.637
Dezembro
D.O nș 35.116 de 04.12.2023 - Decretos nș 48.643 a 48.646
D.O nș 35.118 de 06.12.2023 - Decretos nș 48.649 a 48.653
D.O nș 35.119 de 07.12.2023 - Decretos nș 48.656 a 48.657
D.O nș 35.120 de 11.12.2023 - Decretos nș 48.662 a 48.672
D.O nș 35.121 de 12.12.2023 - Decretos nș 48.674 a 48.678
D.O nș 35.122 de 13.12.2023 - Decretos nș 48.682 a 48.690
D.O nș 35.123 de 14.12.2023 - Decretos nș 48.691 a 48.700
D.O nș 35.124 de 15.12.2023 - Decretos nș 48.704 a 48.707
D.O nș 35.125 de 18.12.2023 - Decretos nș 48.712 a 48.722
D.O nș 35.126 de 19.12.2023 - Decretos nș 48.724 a 48.735
D.O nș 35.127 de 20.12.2023 - Decretos nș 48.748 a 48.763
D.O nș 35.128 de 21.12.2023 - Decretos nș 48.765 a 48.767
D.O nș 35.129 de 22.12.2023 - Decretos nș 48.769 a 48.778
D.O nș 35.129 de 22.12.2023 - Republicaçăo do Decreto nș 48.120 de 21.09.23
D.O nș 35.130 de 26.12.2023 - Decreto nș 48.832 que Revoga o Decreto nș 47.614
D.O nș 35.130 de 26.12.2023 - Decreto nș 48.833 que Revoga o Decreto nș 48.376
D.O nș 35.130 de 26.12.2023 - Decreto nș 48.834 que Revoga o Decreto nș 48.463
D.O nș 35.130 de 26.12.2023 - Decretos nș 48.835 a 48.842
D.O nș 35.131 de 27.12.2023 - Decreto nș 48.847
D.O nș 35.131 de 27.12.2023 - Decreto nș 48.848 que Revoga o Decreto nș 47.839
D.O nș 35.131 de 27.12.2023 - Decreto nș 48.849 que Revoga o Decreto nș 48.204
D.O nș 35.131 de 27.12.2023 - Decreto nș 48.850 que Revoga o Decreto nș 48.394
D.O nș 35.131 de 27.12.2023 - Decreto nș 48.851 que Revoga o Decreto nș 48.079
D.O nș 35.131 de 27.12.2023 - Decretos nș 48.852 a 48.864
D.O nș 35.132 de 28.12.2023 - Decreto nș 48.868 que Revoga o Decreto nș 47.137
D.O nș 35.132 de 28.12.2023 - Decreto nș 48.869 que Revoga o Decreto nș 48.717
D.O nș 35.132 de 28.12.2023 - Decreto nș 48.872 que Revoga o Decreto nș 46.876
D.O nș 35.132 de 28.12.2023 - Decreto nș 48.873 que Revoga o Decreto nș 48.668
D.O nș 35.132 de 28.12.2023 - Decretos nș 48.870 e 48.871
D.O nș 35.132 de 28.12.2023 - Decretos nș 48.874 e 48.875
D.O nș 35.133 de 29.12.2023 - Decretos nș 48.880 A 48.892
D.O nș 35.133 de 29.12.2023 - Republicaçăo dos Decretos nș 47.523, 47,984, 48.386 e 48.671.
Créditos Adicionais 2024
Janeiro
D.O nș 35.143 de 15.01.2024 - Decretos nș 48.918 a 48.923
D.O nș 35.145 de 17.01.2024 - Decretos nș 48.924 e 48.925
D.O nș 35.147 de 19.01.2024 - Decretos nș 48.931 e 48.932
D.O nș 35.148 de 22.01.2024 - Decretos nș 48.937 e 48.938
D.O nș 35.149 de 23.01.2024 - Decreto nș 48.941
D.O nș 35.151 de 25.01.2024 - Decretos nș 48.947 a 48.951
D.O nș 35.153 de 29.01.2024 - Decretos nș 48.957 a 48.961
D.O nș 35.154 de 30.01.2024 - Decretos nș 48.962 e 48.963
D.O nș 35.155 de 31.01.2024 - Decretos nș 48.964 a 48.966
Fevereiro
D.O nș 35.158 de 05.02.2024 - Decretos nș 48.972 e 48.973
D.O nș 35.159 de 06.02.2024 - Decretos nș 48.975 e 48.981
D.O nș 35.161 de 08.02.2024 - Decretos nș 48.983 e 48.989
D.O nș 35.162 de 09.02.2024 - Decretos nș 48.992 e 48.997
D.O nș 35.163 de 15.02.2024 - Decreto nș 49.000
D.O nș 35.164 de 16.02.2024 - Decretos nș 49.001 e 49.002
D.O nș 35.165 de 19.02.2024 - Decretos nș 49.005 e 49.007
D.O nș 35.166 de 20.02.2024 - Decretos nș 49.008 e 49.025
D.O nș 35.167 de 21.02.2024 - Decretos nș 49.026 e 49.027
D.O nș 35.168 de 22.02.2024 - Decretos nș 49.028 e 49.037
D.O nș 35.169 de 23.02.2024 - Decretos nș 49.038 e 49.040
D.O nș 35.171 de 27.02.2024 - Decretos nș 49.044 a 49.055
D.O nș 35.172 de 28.02.2024 - Decretos nș 49.056 a 49.057
D.O nș 35.173 de 29.02.2024 - Decretos nș 49.058 a 49.068
Março
D.O nș 35.175 de 04.03.2024 - Decretos nș 49.072 e 49.073
D.O nș 35.176 de 05.03.2024 - Decretos nș 49.076 a 49.086
D.O nș 35.178 de 07.03.2024 - Decretos nș 49.090 a 49.096
D.O nș 35.179 de 08.03.2024 - Decretos nș 49.100 a 49.102
D.O nș 35.181 de 12.03.2024 - Decretos nș 49.108 a 49.121
D.O nș 35.183 de 14.03.2024 - Decretos nș 49.128 a 49.140
D.O nș 35.184 de 15.03.2024 - Decretos nș 49.170 a 49.172
D.O nș 35.185 de 18.03.2024 - Decretos nș 49.174 a 49.179
D.O nș 35.186 de 19.03.2024 - Decreto nș 49.191
D.O nș 35.187 de 20.03.2024 - Decretos nș 49.194 a 49.202
D.O nș 35.188 de 21.03.2024 - Decretos nș 49.205 a 49.214
D.O nș 35.189 de 22.03.2024 - Decretos nș 49.218 a 49.220
D.O nș 35.191 de 26.03.2024 - Decretos nș 49.222 a 49.225
D.O nș 35.192 de 27.03.2024 - Decretos nș 49.226 a 49.235
Abril
D.O nș 35.193 de 01.04.2024 - Decretos nș 49.238 a 49.240
D.O nș 35.194 de 02.04.2024 - Decretos nș 49.245 a 49.248
D.O nș 35.196 de 04.04.2024 - Decretos nș 49.253 a 49.260
D.O nș 35.197 de 05.04.2024 - Decreto nș 49.261
D.O nș 35.199 de 09.04.2024 - Decretos nș 49.268 a 49.274
D.O nș 35.201 de 11.04.2024 - Decretos nș 49.278 a 49.288
D.O nș 35.204 de 16.04.2024 - Decretos nș 49.299 a 49.310
D.O nș 35.206 de 18.04.2024 - Decretos nș 49.317 a 49.325
D.O nș 35.209 de 23.04.2024 - Decretos nș 49.332 a 49.343
D.O nș 35.210 de 24.04.2024 - Decretos nș 49.344 a 49.345
D.O nș 35.211 de 25.04.2024 - Decretos nș 49.358 a 49.366
D.O nș 35.212 de 26.04.2024 - Decretos nș 49.376 a 49.382
D.O nș 35.214 de 30.04.2024 - Decretos nș 49.386 a 49.399
Maio
D.O nș 35.218 de 07.05.2024 - Decretos nș 49.409 a 49.421
D.O nș 35.220 de 09.05.2024 - Decretos nș 49.427 a 49.439
D.O nș 35.220 de 09.05.2024 - Republicaçăo do Decreto nș 49.085 de 05.03.24
D.O nș 35.220 de 09.05.2024 - Republicaçăo do Decreto nș 49.224 de 26.03.24
D.O nș 35.221 de 10.05.2024 - Republicaçăo do Decreto nș 49.274 de 09.04.24
D.O nș 35.221 de 10.05.2024 - Republicaçăo do Decreto nș 49.325 de 18.04.24
D.O nș 35.223 de 14.05.2024 - Decretos nș 49.444 a 49.459
D.O nș 35.225 de 16.05.2024 - Decretos nș 49.465 a 49.479
D.O nș 35.228 de 21.05.2024 - Decretos nș 49.526 a 49.546
D.O nș 35.229 de 22.05.2024 - Republicaçăo do Decreto nș 49.448 de 14.05.24
D.O nș 35.230 de 23.05.2024 - Decretos nș 49.549 a 49.559
D.O nș 35.231 de 24.05.2024 - Decreto nș 49.560
D.O nș 35.233 de 28.05.2024 - Decretos nș 49.576 a 49.589
D.O nș 35.234 de 29.05.2024 - Decreto nș 49.593
Junho
D.O nș 35.236 de 04.06.2024 - Decretos nș 49.596 a 49.607
D.O nș 35.238 de 06.06.2024 - Decretos nș 49.610 a 49.619
D.O nș 35.241 de 11.06.2024 - Decretos nș 49.623 a 49.639
D.O nș 35.243 de 13.06.2024 - Decretos nș 49.644 a 49.651
D.O nș 35.244 de 14.06.2024 - Decretos nș 49.652 a 49.655
D.O nș 35.246 de 18.06.2024 - Decretos nș 49.658 a 49.666
D.O nș 35.248 de 20.06.2024 - Decretos nș 49.671 a 49.690
D.O nș 35.249 de 21.06.2024 - Decretos nș 49.691 a 49.692
D.O nș 35.251 de 25.06.2024 - Decretos nș 49.701 a 49.718
D.O nș 35.253 de 27.06.2024 - Decretos nș 49.725 a 49.739
Julho
D.O nș 35.254 de 01.07.2024 - Decreto nș 49.741
D.O nș 35.255 de 02.07.2024 - Decretos nș 49.742 a 49.751
D.O nș 35.257 de 04.07.2024 - Decretos nș 49.756 a 49.762
D.O nș 35.258 de 05.07.2024 - Decretos nș 49.773 a 49.776
D.O nș 35.260 de 09.07.2024 - Decretos nș 49.811 a 49.819
D.O nș 35.262 de 11.07.2024 - Decretos nș 49.841 a 49.849
D.O nș 35.265 de 16.07.2024 - Decretos nș 49.859 a 49.867
D.O nș 35.267 de 18.07.2024 - Decretos nș 49.872 a 49.884
D.O nș 35.270 de 23.07.2024 - Decretos nș 49.895 a 49.905
D.O nș 35.270 de 23.07.2024 - Republicaçăo do Decreto nș 49.749 de 02.07.2024
D.O nș 35.272 de 25.07.2024 - Decretos nș 49.907 a 49.916
D.O nș 35.272 de 25.07.2024 - Decretos nș 49.921 a 49.923
D.O nș 35.273 de 26.07.2024 - Decretos nș 49.925 a 49.926
D.O nș 35.275 de 30.07.2024 - Decretos nș 49.934 a 49.944
D.O nș 35.275 de 30.07.2024 - Republicaçăo do Decreto nș 49.882 de 18.07.2024
D.O nș 35.276 de 31.07.2024 - Decreto nș 49.948
Agosto
D.O nș 35.277 de 01.08.2024 - Decretos nș 49.956 a 49.960
D.O nș 35.280 de 06.08.2024 - Decretos nș 49.972 a 49.979
D.O nș 35.280 de 06.08.2024 - Republicaçăo do Decreto nș 49.898 de 23.07.2024
D.O nș 35.282 de 08.08.2024 - Decretos nș 49.994 a 50.006
D.O nș 35.285 de 13.08.2024 - Decretos nș 50.017 a 50.027
D.O nș 35.287 de 15.08.2024 - Decretos nș 50.035 a 50.049
D.O nș 35.288 de 16.08.2024 - Republicaçăo do Decreto nș 49.976 de 06.08.2024
D.O nș 35.290 de 20.08.2024 - Decretos nș 50.064 a 50.075
D.O nș 35.292 de 22.08.2024 - Decretos nș 50.083 a 50.102
D.O nș 35.293 de 23.08.2024 - Decretos nș 50.104 a 50.105
D.O nș 35.294 de 26.08.2024 - Decretos nș 50.106 a 50.107
D.O nș 35.295 de 27.08.2024 - Decretos nș 50.112 a 50.127
D.O nș 35.297 de 29.08.2024 - Decretos nș 50.133 a 50.144
D.O nș 35.298 de 30.08.2024 - Decreto nș 50.148
CONSULTORIA TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES DO ESTADO - CTEP
Manual de Emenda Parlamentar Impositiva - MEPI - 2024
Emenda Constitucional Estadual nș 126, de 13 de julho de 2021
Lei Complementar nș 216, de 08 de setembro de 2021
Lei Complementar nș 230, de 10 de junho de 2022
Portaria n° 0037/2024-GSEFAZ, de 24 de janeiro de 2024
Instruçăo Normativa nș 0002/2022-GSEFAZ, de 17 de maio de 2022
COORDENADORIA TÉCNICA DE MODERNIZAÇĂO DO SISTEMA DE GESTĂO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO - CTMS
Decreto nș 45.164 de 08.02.2022 - Sistema SIGO
Consulta por Assunto
Decreto de Programaçăo Financeira
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Decreto nș 45.164 de 08-02-2022 - Dispőe sobre o Sistema Integrado de Gestăo Orçamentária - SIGO
DDD - Quadro Detalhamento de Despesa por Regiăo - 2024
Formulários do Orçamento
Formulário de Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Formulário de Alteraçăo do Detalhamento da Despesa - Anexo II
Formulário de Cadastro SIGO - Órgăos
Lei de Diretrizes Orçamentária nș 6.328, de 28-07-2023
Lei Orçamentária Anual nș 6.672, de 29-12-2023
Instruçăo Normativa nș 002/2024 - GSEFAZ - Estabelece Normas de Alteraçőes Orçamentárias
MTO ESTADUAL 2024 - 1Ș Versăo
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