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CONSULTORIA TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES DO ESTADO - CTEP
CONSULTORIA TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES DO ESTADO - CTEP
Manual de Emenda Parlamentar Impositiva - MEPI - 2023
Emenda Constitucional Estadual nº 126, de 13 de julho de 2021
Lei Complementar nº 216, de 08 de setembro de 2021
Lei Complementar nº 230, de 10 de junho de 2022
Portaria n° 0037/2024-GSEFAZ, de 24 de janeiro de 2024
Instrução Normativa nº 0002/2022-GSEFAZ, de 17 de maio de 2022
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