Sefaz implementa serviço para que o contribuinte ou operadores de transporte ou porto possam fazer o desembaraço dessa documentação via WEB.

Esclarecimentos iniciais:
• O desembaraço das Notas Fiscais modelo 1 ou 1A para as operações ainda autorizadas pelo Protocolo 42/09, descritas mais abaixo, deverão ser feitas com a inclusão dessa Nota na Base de Dados do Estado por meio da digitação de dados da referida Nota, de dados do transportador da carga e de dados da sua chegada no sítio da SEFAZ-AM, conforme esta orientação;
• Além da digitação dos dados citados, o interessado deverá fazer o upload do arquivo com a Nota digitalizada no formato PDF, no mesmo ambiente.

Aplicabilidade:
• Nas entradas interestaduais de cargas acobertadas com Notas Fiscais modelo 1 ou 1A, desde que emitidas por:

1. Estabelecimento "exclusivamente" varejista, mas somente para as operações com os seguintes CFOPs: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921 (Inciso II do §1º da Cláusula segunda do Protocolo 42/09);
2. Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Inciso I da Cláusula quarta do Protocolo 42/09);
3. Produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (inciso II da Cláusula quarta do Protocolo 42/09);
• Nas entradas interestaduais de cargas acobertadas com Notas Fiscais Avulsas;

Quem pode realizar a digitação:
• O destinatário, desde que seja contribuinte do Estado;
• O transportador da carga, desde que seja inscrito no Estado,
• Porto onde desembarcou a carga ou Companhia Aérea que a transportou, credenciados na SEFAZ para uso do sistema GAF;
• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
• Secretaria de Estado da Fazenda.

Requisitos adicionais:
• Ter Domicílio Tributário no Estado - DT-e;
• Possuir Certificado Digital;

Meios de acesso:
• Domicílio Tributário no Estado - DT-e:
DT-e > Desembaraço > Digitação de Notas Fiscais Convencionais
(https://online.sefaz.am.gov.br/inicioDte.asp)
• Atendimento Online:
Atendimento Online > Digitação de Notas Fiscais Convencionais
(http://online.sefaz.am.gov.br/inicio.asp)
Orientação completa e tutorial:
Emissão de folha de rosto:
(http://sistemas.sefaz.am.gov.br/gaf/help/manual_folha_rosto.pdf)
Digitação de Nota Fiscal Convencional:
(http://www.sefaz.am.gov.br/arquivos/manual_nota_convencional.pdf)

23/01/2014