Na última terça-feira, 12 de novembro, a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas organizou juntamente com o Sebrae Amazonas, a Receita Federal do Brasil e a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação, o VI Seminário "Simples Nacional", no auditório do Sebrae.

O encontro teve como objetivo fornecer noções gerais e atualizações do Simples Nacional (SN) para contadores, funcionários de setores contábeis, empresários e servidores públicos que trabalham em órgãos da Administração Tributária nas três esferas de poder.

O SN foi instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006 para possibilitar às Micro e Pequenas Empresas e, posteriormente, aos Microempreendedores Individuais um regime tributário diferenciado que permite o pagamento simplificado e unificado dos impostos.

O Auditor Fiscal da Sefaz/Am, Rodrigo Ijichi destacou que a maioria das irregularidades está relacionada ao descumprimento das obrigações acessórias, como as pendências cadastrais e a falta de escrituração dos livros fiscais obrigatórios, além do recolhimento pontual dos tributos. As incorreções e os débitos em atraso têm causado transtorno aos contribuintes e prejuízos ao Estado, ficando as empresas, inclusive, sujeitas à exclusão do Simples Nacional.

"Do universo de 30 mil empresas contribuintes de ICMS no Amazonas que seguem o regime do SN, cerca de 6 mil estão com as inscrições estaduais suspensas por causa de irregularidades e outras 1.900 empresas também estão prestes a ter a inscrição suspensa pelo não cumprimento de obrigação acessória por mais de 6 meses. Essa restrição impede a compra e venda de mercadoria assim como qualquer outro tipo de transação comercial tanto com o consumidor final quanto de empresa para empresa. Os fornecedores do Estado não podem empenhar", explicou o Rodrigo Ijichi.

A Receita Federal do Brasil mantém um portal, www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, contendo inúmeras perguntas e respostas que servem de subsídio para quem já opera ou pretende adotar o SN. A Sefaz/AM também disponibiliza o Plantão Fiscal no endereço eletrônico, www.sefaz.am.gov.br. O atendimento via e-mail permite o esclarecimento da legislação.

14/11/2013