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Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam omissos quanto à transmissão de DAS-D, sofrerão ação restritiva quanto ao desembaraço de Notas Fiscais a partir do dia 5 de junho de 2013, deverão fazê-lo somente mediante pagamento à vista: serão lançadas pendências "SN" (Simples Nacional) em suas inscrições. Aqueles que estejam omissos há mais de seis meses terão suas inscrições SUSPENSAS a partir do dia 7 de junho de 2013, nos termos do Art. 84, inciso IX do Decreto 20.686/99 - RICMS. Para regularização da situação cadastral o contribuinte deverá proceder à mencionada transmissão via PORTAL DO SIMPLES NACIONAL. "clique aqui"
04/06/2013
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