Contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam apresentando DAS-D sem movimentação há mais de seis meses terão prazo de trinta dias para retificações, recolhimentos e/ou esclarecimentos que se façam necessários para a regularização. Findo esse prazo, para aquelas que não se regularizarem serão adotadas medidas restritivas com relação as suas inscrições.