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Contribuintes optantes pelo Simples Nacional que tenham se omitido quanto à transmissão de DAS_D, Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório, terão prazo de trinta dias para regularização. Findo esse prazo serão adotadas medidas restritivas com relação às inscrições daqueles que não se regularizarem.
18/04/2013
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