Em reunião com representantes do setor varejista, na manhã desta sexta-feira (9), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) apresentou à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/ALEAM) uma minuta, na qual altera três itens da Lei nº 2.826/03, a Lei de Incentivos Fiscais à Cesta Básica.

 

Além do presidente da CDC/ALEAM, deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), a reunião contou com a participação do deputado Marcelo Ramos (PSB), do secretário-executivo da Sefaz, Afonso Lobo, e de representantes dos supermercados Carrefour, DB, Big Norte, Atack, Vitello e Empório Roma. 

 

Com a aprovação da proposta apresentada pelo secretário-executivo da Sefaz, Afonso Lobo, a minuta será encaminhada ao governador do Estado, Omar Aziz (PSD), e deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) até a próxima terça-feira (13). Com isso, o setor varejista terá o prazo de 30 dias, após publicação, para se adequar à legislação.

 

Lobo explicou que no Artigo 1, os incisos I e II serão alterados. O primeiro se refere à informação ao consumidor. Isto é, a partir desta mudança, uma placa no tamanho 1 m x 50 cm deverá ser afixada nos supermercados, em local visível, com o seguinte conteúdo: "Este produto já goza de incentivo fiscal do Governo do Estado do Amazonas, conforme Lei nº 2.826/2003, com redução de carga tributária do ICMAS para 1º". 

 

Já o segundo, passar a exigir a manutenção de uma planilha de preços das mercadorias integrantes da cesta básica à disposição da Sefaz ou de outro órgão estadual de defesa do consumidor. "Vale deixar bem claro que, com a mudança no Artigo 2, o cumprimento deste decreto passará a ser fiscalizado tanto pela Sefaz quanto pela CDC/ALEAM e pelo Procon-AM", destacou Lobo, ao acrescentar que, ainda conforme alteração neste artigo, os estabelecimentos que descumprirem a lei serão punidos com a suspensão do benefício até a regularização de acordo com as exigências da legislação.