Estabelecimento industrial: até o dia 11 Set 07;
Estabelecimento comercial, agropecuário, prestador de serviço ou substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação: até o dia 13 Set 07;
Estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular: até o dia 28 Set 07.

24/09/2007