Foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 22 de outubro de 2012, a Lei n°3.823 que concede Remissão de Créditos Tributários de ICMS de pequeno valor, Anistia e Parcelamento de ICMS e ITCMD.
Os contribuintes interessados em sanar suas pendências devem dirigir-se à Central de Atendimento, afim de realizarem o pagamento/parcelamento com o benefício da Anistia, na forma e condições especificadas. Clique aqui para visualizar a lei na íntegra.

23/10/2012