NF-e: EXÉRCITO COBRA ADEQUAÇÃO DE FORNECEDORES

A 16ª Brigada de Infantaria de Selva, que abrange os estados do Acre e Amazonas, localizada em Tefé comunica aos fornecedores que não é mais possível referendar operações com esta unidade do exército com notas fiscais em papel. O general Pedro Antonio Fioravante Silvestre Neto, no entanto, salientou que muitas empresas vencedoras de licitações, em 2010, ainda não promoveram a devida mudança na forma de registro fiscal. "As licitações para 2011 aconteceram no ano passado, quando ainda se emitia nota fiscal em papel. Nós estamos cumprindo a função de orientar a iniciativa privada, mas não é possível quantificar quantos fornecedores estão inaptos a vender para o Exército", explicou o general.

O chefe da Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, Ten Cel Eduardo Ferreira dos Santos, explicou que ainda não há um posicionamento formal por parte do Órgão de Controle Interno do Exército sobre a questão. O militar lembrou, ainda, que o Exército realiza pregões eletrônicos com a possibilidade de receber mercadorias oriundas de outros Estados da Federação que poderão ainda estarem fornecendo notas convencionais.

"Muitas empresas, no Estado do Amazonas, que têm relações comerciais com o Exército já se adequaram às mudanças e nossas unidades na Amazônia já estão recebendo NF-e. Como cumpridores da lei, seguiremos a legislação à risca. Entretanto, faz-se necessário que as empresas se adequem o mais rapidamente possível às novas exigências com relação à emissão das NF-e, a fim de se evitar a diminuição da quantidade de empresas habilitadas a venderem para o Exército, em particular nesta região do país", ponderou o chefe da 12 ª ICFEX.

O Tribunal de Contas do Amazonas só irá verificar as documentações das unidades do estado referentes a 2011, ano em que começou a vigorar a obrigatoriedade da NF-e para operações com órgãos públicos, em 2012.

O Secretário Geral de Controle Externo do TCE explicou que as penalidades para os descumpridores da legislação federal ainda não foram regulamentadas. "A auditoria promovida pelo órgão é anual, logo, estamos analisando o ano de 2010, quando muitos setores da economia ainda podiam operar com nota fiscal em papel. Aguardamos a regulamentação das penalidades que pode sair a qualquer momento. Entre as possíveis penas está a aplicação de multas e desaprovação das contas", pontuou Pedro Augusto Oliveira da Silva.