A Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas (Sefaz/AM) promove na próxima sexta- feira (30), a partir das 10 horas da manhã, live sobre o Simples Nacional e Micro Empreendedor Individual (MEI). A auditoria fiscal Ana Isabel Augusto irá esclarecer o funcionamento dos sistemas e tirar dúvidas dos internautas.

A Sefaz/AM instituiu o canal de comunicação online para ampliar o contato com os contribuintes e a sociedade como um todo. As transmissões que acontecem mensalmente possuem como tema os serviços mais demandados dentro do órgão fazendário, assim como, os questionamentos levantados pelos próprios usuários dos serviços da secretaria e internautas.

Desconhecimento da legislação

Em 2013, a Secretaria de Fazenda do Amazonas suspendeu 5.839 do grupo de 26.419 empresas que faziam parte do banco de dados do Simples Nacional, relacionados no sistema da Sefaz/AM.

A Sefaz adotou essa medida pela omissão na transmissão de DAS-D (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório). Trata-se do documento em que o contribuinte informa, mensalmente, a receita bruta, bem como os valores de impostos e contribuições devidas. A transmissão é obrigatória e se constitui na base de dados para análise por parte da fiscalização da regularidade do procedimento fiscal das empresas. Os contribuintes que se encontravam omissos há seis meses ou mais tiveram suas inscrições suspensas, o que implica no impedimento de realização de compra e venda de mercadorias. 

• Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

• MEI significa Micro empreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

28/07/2021