A partir de 2 de outubro de 2017, inicia a obrigatoriedade de emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.

Estão obrigados à emissão de CT-e OS, os contribuintes que atuem nas seguintes atividades:

- agência de viagem ou transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

- transporte de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

- transporte de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

Os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), descritos no Anexo Único da Resolução GSefaz nº 15/2017, serão credenciados de ofício.

Os contribuintes do Estado do Amazonas, em situação regular, estarão autorizados à emissão de CT-e OS, sem necessidade de credenciamento prévio.

Requisitos para emissão de CT-e OS:

- ser contribuinte do ICMS;

- estar com a inscrição estadual ativa;

- possuir certificado digital do tipo A1 ou A3, no padrão ICP-Brasil;

- possuir programa emissor de CT-e OS;

- ter conexão com a internet.

Para a emissão do CT-e OS, devem ser observados os padrões técnicos e o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e, versão 3.00, e em Notas Técnicas.

Base Legal:

- Ajuste Sinief nº 9/2007

Orientações Técnicas:

- Manual de Orientação do Contribuinte - CT-e, versão 3.00 e Notas Técnicas.

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Para mais informações, encaminhe suas dúvidas para o e-mail: cte@sefaz.am.gov.br

29/05/2017