Projeto de lei enviado à Aleam dispensa multas e juros de impostos estaduaisO Governo do Amazonas enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de nº 27/2017 que dispensa 100% das multas (punitiva e de mora) assim como os juros incidentes sobre débitos gerados, até 30 de dezembro de 2016, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

O Projeto de Lei tem dois condicionantes: o imposto deve ser pago integralmente à vista até o dia 30 de abril deste ano. Em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, o contribuinte ao efetivar o recolhimento do tributo deve também pagar os honorários advocatícios. Somente após a quitação, ficará adimplente com a Secretaria de Estado da Fazenda.