A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) realizou na manhã desta quinta-feira, dia 20, no auditório da instituição, a abertura do Seminário comemorativo aos 60 anos do CRF, Conselho de Recursos Fiscais, que atua como órgão colegiado, julgador da segunda instância de processos administrativos tributários, tomando decisões coletivas, registradas e publicadas em acórdãos.

O seminário gratuito, que iniciou nesta quinta e prossegue até amanhã, sexta-feira (21) divulga o funcionamento do órgão judicante no âmbito estadual, apreciando questões relevantes de interesse na área tributária, competências e gestão tributária. O evento direcionado para profissionais que atuam na área tributária conta com palestrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Advogados, Procuradoria e Auditores do Estado o que permite amplo debate sobre as funções dos respectivos órgãos e suas interações com o órgão julgador do fisco estadual.

As sessões do CRF são públicas e as partes interessadas podem comparecer acompanhadas de advogados, contadores ou representantes legais que possam agregar informações pertinentes ao processo em andamento. Segundo o presidente do CRF, Alísio Ribeiro a Sefaz/AM tem investido na redução significativa do tempo de tramitação a fim de beneficiar tanto o contribuinte quanto os interesses da fazenda. “A falta de celeridade implica em ausência de justiça”, destacou o presidente.

O órgão fazendário contabiliza apenas 258 processos em estoque. No último julgamento, realizado, neste mês de outubro, da pauta constavam 24 processos: R$ 25 milhões foram julgados como procedentes para o Amazonas. Isso significa que serão inscritos em Dívida Ativa e passíveis de cobrança pelo governo na fase judicial. Os interessados não podem mais recorrer na fase administrativa, restando somente a fase judicial, podendo exigir depósito para a questionamento do processo no Poder Judiciário. É facultado ao Estado a utilização de parte dos recursos depositados.  

O seminário contou com a presença de diversas autoridades: Afonso Lobo Morais, Secretário de Estado da Fazenda; Thomaz Afonso Queiroz Nogueira: Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação; Adriane Simões Assayag Ribeiro, representando a Procuradora Geral do Estado; José dos Santos da Silva Azevedo, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista do Estado do Amazonas e representante da Federação do Comércio do Estado do Amazonas; Nelson  Azevedo dos Santos, Vice-Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas; Muni Lourenço Silva Júnior, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas e Vice-Presidente do Conselho de Recursos Fiscais. 

De acordo com o secretário da Fazenda, Afonso Lobo, o CRF é um órgão fundamental para o processo e estratégia de arrecadação do governo do Amazonas. “O Conselho é um órgão integrante da estrutura administrativa da Sefaz. Todas as vezes que o contribuinte se insurge contra as ações de cobrança do fisco é ao contencioso tributário administrativo, composto pela auditoria tributária e pelo Conselho, que esse assunto é dirimido, depois que o assunto é apreciado pelas duas instancias ou o contribuinte paga o seu débito ou então ele é executado pela dívida ativa por meio da Procuradoria Geral do Estado”, afirmou.  

Para o presidente do Conselho de Recursos Fiscais, Alísio Ribeiro, a comemoração dos 60 anos de existência é muito importante, já que seu papel institucional é transmitir segurança jurídica para as pretensões da administração tributária. “É muito importante a gente ter esse momento para discutir a trajetória e os temas mais relevantes que são os que afetam a prática diária do CRF”, disse.

Último dia

Nesta sexta-feira, 21, no auditório da Sefaz, ocorrerão as palestras: A forma de julgamento empreendida na dinâmica do contencioso tributário federal; Controle fiscal eletrônico; A forma de julgamento empreendida na dinâmica do contencioso tributário do Estado do Amazonas. O público-alvo são os estudantes, contadores, contabilistas, servidores públicos, empresários.   

20/10/2016