Em resposta à notícia veiculada no sitio do Tribunal de Contas do Estado- TCE/AM, em 03 de Outubro de 2016, sobre a inadimplência no envio da execução orçamentária dos órgãos e entidades da Administração Estadual, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, temos a esclarecer: 

No início de 2016 o Tribunal de Contas do Estado disponibilizou no seu sítio, em anexo ao Manual de Prestação de Contas, um Plano de Contas a ser obrigatoriamente utilizado para recepcionar os dados de Execução Orçamentária de seus jurisdicionados a partir do mesmo exercício. O Plano de Contas adotado pelo TCE é o estendido, que conforme as Portarias Nº 408, de 31 de julho de 2015 e Nº 510, de 10 de agosto de 2016, da Secretaria do Tesouro Nacional, é de utilização facultativa.

Ainda assim a SEFAZ não mediu esforços para tentar adequar, através de um procedimento “DE-PARA", o plano de contas do Estado, já utilizado há dois anos, ao Plano de Contas imposto pelo TCE. Tal procedimento foi inviável, pois o nível de detalhamento para controle e transparência adotado pelo Estado é superior ao nível de detalhamento exigido pelo TCE. Por essa razão, diversas contas contábeis usadas pelo Estado não encontram correlação com as contas usadas pelo TCE, motivo pelo qual o sistema e-contas não recepciona as informações de execução orçamentária do Estado.

Durante este período houve diversas reuniões entre a SEFAZ e a Equipe Técnica de Inspeção e de TI do TCE para tentar dar soluções ao problema. Conforme solicitação do TCE, a SEFAZ enviou a relação das contas contábeis que não constam no Plano de Contas do TCE, juntamente com suas respectivas funcionalidades. No momento, a SEFAZ está aguardando a manifestação e as providências do TCE, para que seja possível o envio das informações.

Informamos ainda que os órgãos da Administração Estadual possuem total acesso aos dados da execução orçamentária e financeira por meio do Sistema AFI, inclusive os relacionados a conferência de Notas de Empenho.

Manaus, 04 de Outubro de 2016.

Edson Theophilo Ramos Pará

Secretário Executivo do Tesouro

04/10/2016