Aqueles que apresentaram valores de compras nos últimos 12 meses acima do limite da receita permitido para permanência no respectivo regime tiveram suas inscrições estaduais bloqueadas, impedindo a emissão de nota fiscal tanto para a empresa como pela mesma.

 • MEI e CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL SEM ACESSO AO DT-e

Para providenciar a regularização, o titular da empresa deverá comparecer à Central de Atendimento da SEFAZ – Aleixo

 • CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL COM ACESSO AO DT-e

A notificação será realizada via DT-e (domicílio tributário eletrônico)

27/08/2015