A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 30 de abril, dois Projetos de Lei do Governo do Amazonas que terão impactos positivos para as finanças estaduais. Um dos projetos cria o Programa Estadual de Cidadania Fiscal, que vai estimular a emissão de nota fiscal aos consumidores e ampliar a arrecadação. O outro projeto aprovado é o que amplia as atribuições da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (Aades), que vai resultar na redução de gastos com convênios e, ainda, contribuir para captação de recursos para projetos do Governo.

Com a aprovação da Mensagem Governamental 021/2015, o Governo do Amazonas vai criar, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o Programa Estadual de Cidadania Fiscal, que tem como objetivo fomentar o exercício da cidadania fiscal, estimulando os consumidores a exigirem o documento fiscal durante as compras e executando ações que visem a valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos.

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04/05/2015