A SEFAZ/AM esclarece que não há pendências em relação a repasses orçamentários para a Fundação Cecon em virtude da Secretaria ter cumprido rigorosamente a decisão da 1ª Vara Federal com base numa ação do Ministério Público.

No Decreto nº 35.255 de 9 de outubro de 2014, foram repassados ao Fundo Estadual de Saúde (órgão vinculado à Susam que é responsável pela gestão de repasses a diversas entidades, entre elas a Fundação Cecon) a quantia de R$ 2.915.544,92, referente aos meses de setembro e outubro.

No dia 5 de dezembro, conforme atesta o Decreto nº 35.419, foram repassados R$ 2.915.544,92, referentes aos meses de novembro e dezembro, fechando as obrigações para o exercício de 2014. Esta semana, a Secretaria também desbloqueou o sistema para que a Fundação Cecon efetive a liquidação dos empenhos, conforme relação de fornecedores listados pela própria Susam.   

A SEFAZ/AM salienta ainda que a Fazenda Estadual ao liberar os recursos os direcionou para o fornecimento de medicamentos e insumos para a Rede Assistencial do Estado a fim de que sejam aplicados, exclusivamente, para esta finalidade. 

12/12/2014