Em relação a NFC-e:

1 -O layout 3.0 terá vigência até 31/07/2014. Assim as notas de venda à consumidor são poderão ser emitidas nesse leiaute em data posterior;

2- A partir de 01/04/2014 os novos emissores de NFC-e apenas serão habilitados a emitir NFC-e na versão 3.10. Desta forma, a empresa que tenha sido credenciada como emissora de NFCe a partir de 01/04/2014 somente poderá enviar NFC-e para autorização na versão 3.10 e caso envie na versão 3.0 a NFC-e será rejeitada;

3 - Recomendamos as empresas atualmente emissoras de NFC-e na versão 3.0 que iniciem, o quanto antes, os testes de emissão na versão 3.10 e após façam a migração para a versão 3.10. Alertamos que não haverá nova prorrogação da validade da versão 3.0.

07/03/2014