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Legislação
Decretos de Encerramento dos Exercícios, e Instruções Normativas dos Exercícios
Decreto Nº 48.363, de 27 de Outubro de 2023
Decreto nº 48.894, de 29 de Dezembro 2023 - Republicação do Exercício 2023
Decreto N° 46.621, de 11 de Novembro de 2022
Decreto Nº 46.850, de 30 de Dezembro de 2022 - Republicação do Exercício 2022
Decreto N° 44.751, de 27 de Outubro de 2021
Decreto Nº 43.042, de 18 de Novembro de 2020
Decreto Nº 43.267, de 30 de Dezembro de 2020 - Republicação do Exercício 2020
Decreto N° 41.554, de 26 de Novembro de 2019
Instrução Normativa N.º 001/2018, de 30 de Novembro de 2018 - SET/SEFAZ - Exercício 2018
Instrução Normativa Nº. 001/2017, de 12 de Dezembro de 2017 - SET/SEFAZ - Exercício 2017
Instrução Normativa Nº. 001/2016, de 14 de Dezembro de 2016 - SET/SEFAZ - Exercício 2016
Instrução Normativa Nº. 001/2015, de 14 de Dezembro de 2015 - SET/SEFAZ - Exercício 2015
Instrução Normativa Nº. 001/2014, de 05 de Dezembro de 2014 - SET/SEFAZ - Exercício 2014
Decreto Nº 34.277. de 11 de Dezembro de 2013
Sistema de Administração Financeira Integrada - AFI
Decreto Nº 31.096, de 24 de março de 2011 - Criação do Sistema - AFI
Instrução Normativa Nº 001/2023 - GSET/SEFAZ, para Concessão de Acesso ao Sistema de Administração Financeira Integrada - AFI
Manual de Usuários do Sistema AFI - 2024
Decretos de Cancelamento dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores - RAP
Decreto Nº 48.893, de 30 de Dezembro de 2023 - Cancelamento dos Restos a Pagar e Consignações de Exercícios Anteriores
Decreto Nº 46.849, de 30 de Dezembro de 2022 - Cancelamento dos Restos a Pagar e Consignações de Exercícios Anteriores
Decreto Nº 45.091, de 30 de Dezembro de 2021 - Cancelamento dos Restos a Pagar e Consignações de Exercícios Anteriores.
Decreto Nº 43.268, de 30 de Dezembro de 2020 - Cancelamento dos Restos a Pagar e Consignações de Exercícios Anteriores.
Decreto Nº 41.777, de 30 de Dezembro de 2019 - Cancelamento dos Restos a Pagar e Consignações de Exercícios Anteriores.
Decreto Nº 40.108, de 28 de Dezembro de 2018 - Cancelamento dos Restos a Pagar e Consignações de Exercícios Anteriores.
Decreto Nº 38.630, de 29 de Dezembro de 2017 - Cancelamento dos Restos a Pagar e Consignações de Exercícios Anteriores.
Decreto Nº 37.554, de 30 de Dezembro de 2016 - Cancelamento dos Restos a Pagar.
Decretos de Programação Financeira
Decreto Nº. 46.894, de 26 de Janeiro de 2023
Decreto Nº. 45.137, de 28 de Janeiro de 2022
Decreto Nº. 43.339, de 01 de Fevereiro de 2021
Decreto Nº. 41.878, de 30 de Janeiro de 2020
Decreto Nº. 40.181, de 29 de Janeiro de 2019
Decreto Nº. 38.656, de 26 de Janeiro de 2018
Decreto Nº. 37.587, de 13 de Janeiro de 2017
Decreto Nº. 36.618, de 06 de Janeiro de 2016
Decreto Nº. 34.388, de 07 de Janeiro de 2014
Decreto Nº. 33.097, de 10 de Janeiro de 2013
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