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PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD / TUTOR DE PCD
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD / TUTOR DE PCD
LEI PROMULGADA N. 241, DE 27 DE MARÇO DE 2015 - Lei PCD no AM
LEI N.º 5.598, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 - Redução de Carga Horária Tutor PCD
LEI N.º 6.427, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023_altera lei 5.598
LEI N.º 6.785, DE 08 DE MARÇO DE 2024_redução de carga horaria tutor - 3 horas
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