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O secretário executivo da receita, Jorge Jatahy, participou nesta sexta-feira, 12, na Assembléia Legislativa do Estado de audiência pública com representantes do setor atacadista, o promotor Otávio Gomes, representando o Ministério Público e os deputados estaduais Conceição Sampaio, Marcelo Ramos, Marcos Rota, Ricardo Nicolau e Adjuto Afonso para propor alternativas que façam chegar o benefício da desoneração do ICMS da cesta básica do Estado para a população de baixa renda.
No final do ano passado, o Governo do Amazonas por meio da Lei nº 383, revogou o dispositivo da Lei nº 2.826 de 2003, que reduzia a carga tributária do ICMS para 1% dos itens que compõem a cesta básica do Estado (margarina, arroz, feijão, óleo comestível de soja, sal de cozinha, açúcar, leite em pó, frango, sardinha em lata, fiambre de carne bovina, carne bovina em lata e salsicha). Desde janeiro deste ano, os doze produtos voltaram a pagar o imposto estadual integralmente.
Após várias manifestações contrárias a mudança, o governador Omar Aziz declarou que reverteria a medida, caso a ALE e a Sefaz encontrassem uma forma de garantir que a renúncia fiscal para esses itens, que anualmente é de R$ 100 milhões, atenda a camada mais pobre com alimentos abaixo custo.
Na primeira reunião da comissão criada para disciplinar o assunto, várias sugestões foram apresentadas, desde o retorno do antigo sistema de cobrança até a manutenção da alíquota atual para garantir o nível da arrecadação e a aplicação dos recursos públicos na área social.
Jorge Jatahy considerou as propostas válidas, no entanto, enfatizou que alguns pontos devem ser observados antes de elaborar um mecanismo de acompanhamento. "O critério da universalidade deve ser empregado sob pena de privilegiar algumas empresas em detrimento de outras com o pagamento maior ou menor de impostos. Além disso, o método de fiscalização deve ser tão simples e visível que qualquer habitante da capital ou do interior saiba identificar os estabelecimentos que diminuíram a carga tributária", explicou o secretário.
Com o objetivo de otimizar o processo, os técnicos da SEFAZ/AM sugeriram que seja criada uma equipe técnica para analisar as propostas que serão coletadas pelos deputados. O grupo, inicialmente, promoverá uma triagem do que pode ser implementado e, num segundo momento, formatará um documento disciplinando as ações com base nos aspectos legais.
15/04/2013
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