As palestras gratuitas são direcionadas para contadores, empresários, universitários, servidores públicos municipais, estaduais e federais com o intuito de esclarecer dúvidas que possam comprometer o lançamento dos impostos. Visando à capacitação e a integração entre servidores da administração tributária da União, do Estado e dos dos municípios, o convite e estende-se a todos os servidores desses órgãos e aos demais interessados.

 

O Sebrae abordará a aplicação do Simples Nacional pelo Microempreendedor Individual. A Receita Federal do Brasil destacará os critérios para a Certificação Digital, a Opção ou Exclusão do Simples Nacional, a Restituição e Compensação assim como o Parcelamento e Dívida Ativa. A SEFAZ/AM e a Secretaria Municipal de Finanças de Manaus apresentarão os procedimentos internos adotados por cada instituição.

 

Público Interno, Servidores e demais colaboradores da União, Estado e Municípios que atuam na área - dia 11/9/2012 (8h30 ás 12h - 13h30 ás 17h) e dia 12/9/2012 (9h ás 12h) - Carga Horária 10 horas. 

Público Externo, contadores, empresários, universitários, e demais interessados - dia 12/9/2012 - (14h ás 17h30) - Carga Horária 3 horas.

Informações e Inscrições: 0800.570.0800

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

 

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional.