A SEFAZ comunica que no mês maio de 2011 deu início à atualização cadastral dos contribuintes desenquadrados do regime Simples Nacional pela Receita Federal do Brasil até 2010, os quais retornarão ao regime pagamento anterior ao SN (Normal ou Estimativa Fixa). Para os demais casos o enquadramento será de acordo com a atividade desenvolvida e a movimentação comercial.

A atualização cadastral retroagirá à data do desenquadramento na Receita Federal do Brasil. Da mesma forma as obrigações principal e acessórias deverão ser cumpridas a partir da data da mudança de regime de pagamento.

Apenas para os contribuintes atingidos pela atualização cadastral, durante o mês de junho de 2011, não terão efeitos as restrições tributárias provocadas pela inadimplência de DAM e GI.

27/05/2011