Considerando o ART. 18 A e seguintes da LC 123 que estabelece o Microempreendedor Individual, a SEFAZ divulga a lista das pessoas fisicas detentoras do tratamento tributário estatual disciplinado no Art. 13, Lei 3.151/07 e Art 1º do Dec. nº 27.421/08 - "Empreendedor Social",  que tiveram suas inscrições baixadas de ofício em virtude do novo tratamento.

Para ter acesso a relação CLIQUE AQUI.

04/05/2010