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Recolhimento da complementação do ICMS sobre as prestações de serviços de transporte aéreo realizadas no mês anterior (Art. 108, § único do RICMS/AM). |
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Apresentar DAM referente ao mês anterior das empresas de serviços de transporte aéreo, telecomunicações, distribuidores de energia elétrica e água por rede de distribuição tubular (Art. 288, § 2º, III do RICMS/AM). |
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Apresentação do Arquivo Magnético pelo comércio e prestadores de serviços usuários do PED, referente às operações do mês anterior (Art. 2º, II do Dec. 23.330/2003). |
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Enviar o arquivo da EFD/IMCS, referente ao mês anterior, pelos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular (Art. 19, II, do Dec. 28.841/2009) |
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