Secretaria do Estado da Fazenda

Programas, Ações e Projetos

Programa Estadual de Cidadania Fiscal do Amazonas

O Programa Estadual de Cidadania Fiscal do Amazonas engloba um conjunto de ações de caráter permanente do Governo do Estado, com o objetivo de engajar a sociedade no acompanhamento das finanças públicas, desde o devido recolhimento dos tributos até a destinação dos recursos em prol de toda a coletividade.

Metas do Programa:

I - Incentivar a participação direta do cidadão em ações que tenham por finalidade o incremento da arrecadação tributária do Estado e a correta aplicação dos recursos públicos;

II - Disseminar o Programa de Educação Fiscal junto à sociedade;

III - Combater a sonegação fiscal;

IV - Estimular a regularização cadastral das empresas junto à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

Responsável: Núcleo de Educação Fiscal

Coordenador: Augusto Bernardo Cecílio

Telefone: (92) 2121-1689 / (92) 2121-1732

e-mail: cidadaniafiscal@sefaz.am.gov.br

Endereço: Secretaria de Estado da Fazenda, edifício sede, Av. André Araújo, 150, Sala 108– Aleixo. CEP 69060-000 – Manaus – AM

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Resultado das apreciações das Prestações de Contas Anuais das 3 unidades gestoras que compõem as atividades da Secretaria de Estado da Fazenda pelo Tribunal de Contas do Estado.

U.G. : 14.101 – SEFAZ Administração

ANO EXERCÍCIO	ÓRGÃO	PROCESSO ORIGEM	ACÓRDÃO TCE PLENO	RESPONSÁVEL	DECISÃO	DOE TCE
2016	TCE	11.259/2017 13.954/2019	Acórdão nº 261/19 e Acórdão nº 892/2020	Afonso Lobo Moraes	REGULAR COM RESSALVAS (modificado pelo Acórdão 892/2020)	Diário Oficial TCE de 15/05/2019 Págs. 8-10 01/10/2021 Pág. 34
2016	TCE	11.259/2017 13.954/2019	Acórdão nº 261/19 e Acórdão nº 893/2020	Francisco Arnóbio Bezerra Mota	REGULAR COM RESSALVAS (modificado pelo Acórdão 892/2020)	Diário Oficial TCE de 15/05/2019 Págs. 8-10
2016	TCE	11.259/2017 13.954/2019	Acórdão nº 261/19 e Acórdão nº 891/2020	Camilla M. E. Montenegro e S. Soares	REGULAR COM RESSALVAS	Diário Oficial TCE de 01/10/2021 Pág. 34
2017	TCE	11.404/2018	Acórdão nº 925/2020	Camilla M. E. Montenegro e S. Soares	REGULAR	Diário Oficial TCE de 29/10/2020 Pág. 14
2019	TCE	12.327/2020	Acórdão nº 1031/2021	1. Alex Del Giglio 2. Alana Barbosa	REGULAR	Diário Oficial TCE de 06/10/2021 Pág. 6
2020	TCE	11662/2021	Acórdão nº 346/2023	1. Alex Del Giglio 2. Alana Barbosa 3. Adão Sérgio Silveira	REGULAR	Diário Oficial TCE de 23/03/2023 Pág. 246
2021	TCE	12175/2022	Acórdão nº 349/2023	1. Alexandre Siqueira de Medeiros 2. Alana Barbosa	REGULAR	Diário Oficial TCE de 23/03/2023 Pág. 247
2022	TCE	11840/2023	Acórdão nº 729/2024	1. Alex Del Giglio 2. Alana Barbosa 3. Alexandre Siqueira de Medeiros	REGULAR COM RESSALVAS	Diário Oficial TCE de 21/06/2024 Pág. 31-32

U.G. : 14.701 – Fundo de Modernização Fazendária do Estado do Amazonas

ANO EXERCÍCIO	ÓRGÃO	PROCESSO ORIGEM	ACÓRDÃO TCE PLENO	RESPONSÁVEL	DECISÃO	DOE TCE
2016	TCE	11.246/2017	Acórdão nº 841/2018	Francisco Arnóbio Bezerra Mota	REGULAR COM RESSALVAS	Diário Oficial TCE de 04/02/2019 Pág. 13
2017	TCE	11.399/2018	Acórdão nº 1228/2019	1. Francisco Arnóbio Bezerra Mota 2. Jorge Jatahy de Castro 3. Camilla M. E. Montenegro e S. Soares	REGULAR COM RESSALVAS	Diário Oficial TCE de 29/01/2020 Pág.18
2019	TCE	12.351/2020	Acórdão nº 615/2021	1. Alex Del Giglio 2. Alana Barbosa	REGULAR	Diário Oficial TCE de 22/07/2021 Pág. 10
2020	TCE	11663/2021	Acórdão nº 347/2023	1. Alex Del Giglio 2. Alana Barbosa	REGULAR	Diário Oficial TCE de 23/03/2023 Pág. 246
2021	TCE	12155/2022	Acórdão nº 1633/2022	1. Alana Valerio Tomaz 2. Alexandre Siqueira Medeiros	REGULAR	Diário Oficial TCE de 17/11/2022 Pág. 77
2022	TCE	11841/2023	Acórdão nº 1633/2022	1. Alana Valerio Tomaz 2. Alexandre Siqueira Medeiros	REGULAR	Julgado regular na 3ª Sessão do Pleno TCE, em 05/02/2024

U.G. : 14.103 – SEFAZ – Encargos Gerais do Estado

ANO EXERCÍCIO	ÓRGÃO	PROCESSO ORIGEM	ACÓRDÃO TCE PLENO	RESPONSÁVEL	DECISÃO	DOE TCE
2016	TCE	11.262/2017	Acórdão nº 190/2021	1. Afonso Lobo Moraes 2. Edson Theóphilo Ramos Pará	REGULAR COM RESSALVAS	Diário Oficial TCE de 05/04/2021 Págs. 10-11
2017	TCE	11.354/2018	Acórdão nº 370/2020	1. Alessandro Ribeiro 2. Suzane Cruz Fonseca 3. Hélio Ferreira da Silva	REGULAR COM RESSALVAS	Diário Oficial TCE de 09/06/2020 Págs. 14-15
2019	TCE	12.515/2020	Acórdão nº 05/2022	1. Alex Del Giglio 2. Alessandro Ribeiro	REGULAR	Diário Oficial TCE de 28/01/2022 Pág. 16
2020	TCE	11.734/2021	Acórdão nº 1376/2021	Alex Del Giglio	REGULAR	Diário Oficial TCE de 25/01/2022 Pág. 16
2021	TCE	12.210/2022	Acórdão nº 1913/2023	Luiz Otávio da Silva	REGULAR	Diário Oficial TCE de 25/10/2023 Pág. 47
2022	TCE	11738/2023	Acórdão nº 186/2024	Luiz Otávio	REGULAR	Julgado regular na 4ª Sessão do Pleno TCE, em 21/02/2024

Contratos

Licitações

Despesas

Pessoal
Folha de Pagamento dos Servidores

Informação de Folha de Pagamento dos Servidores da SEFAZ

2024: JAN  FEV  MAR  ABR  MAI  JUN  JUL  AGO  SET  OUT  NOV  DEZ

2023: JAN  FEV  MAR  ABR  MAI  JUN  JUL  AGO  SET  OUT  NOV  DEZ

2022: JAN  FEV  MAR  ABR  MAI  JUN  JUL  AGO  SET  OUT  NOV  DEZ

2021: JAN  FEV  MAR  ABR  MAI  JUN  JUL  AGO  SET  OUT  NOV  DEZ

Os links acima tornam-se disponíveis a partir do último dia do mês respectivo.

Para consultar anos anteriores clique aqui. No campo "Órgão" escolha "SEFAZ" e no campo "Ano" selecione o período a pesquisar.
Lista de Estagiários

Lista dos estudantes que mantêm contrato de estágio com a SEFAZ - Atualizada em Julho/2023

Arquivo.pdf

Arquivo.xls

Arquivo.csv
Pagamentos em Ordem Cronológica

Relação de pagamentos realizados por Unidade Gestora da SEFAZ, organizados em ordem cronológica:

UG 014101 - SEFAZ - ADMINISTRAÇÃO

2024 2023  2022  2021  2020  2019  2018

UG 0014103 - SEFAZ - ENCARGOS GERAIS

2024 2023  2022  2021  2020  2019  2018

UG 0014701 - SEFAZ - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO

2024 2023  2022  2021  2020  2019  2018

Art. 141, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021
Privacidade e Proteção de Dados
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- orientar os servidores e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Na SEFAZ, o encarregado pelo pelo tratamento de dados pessoais (DPO) é:

Rodrigo Belém Lima – Chefe da Controladoria Fazendária

Fone: (92) 2121-1628

e-mail: controladoria@sefaz.am.gov.br

Endereço: Secretaria de Estado da Fazenda, prédio Anexo “Ozias Monteiro”, Avenida André Araújo, n. 150, Aleixo, CEP 69060-000, 3º andar.

* Para pedidos de acesso à informação em geral ou outras demandas regulares, sugerimos entrar em contato antes com a Ouvidoria Fazendária.

Art. 5º, VIII, da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

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Legislação